ANFIP-CE viabiliza pedido administrativo de restituição da contribuição previdenciária sobre precatórios

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A ANFIP-CE, Estadual do Ceará, está desenvolvendo ação junto aos associados que receberam algum precatório nos últimos cinco anos, no sentido de preparar o pedido administrativo de restituição da contribuição previdenciária, tendo em vista a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora em precatório.

O referido pedido é dirigido ao Ministério da Economia-Receita Federal conforme Art. 9º, §8º, da IN RFB nº 1.643, de 23/06/2016.

Informamos que nesse momento de pandemia, esse tipo de pedido está sendo enviado através do atendimento por e-mail corporativo.