O vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Cássio José de Oliveira, acompanhou nesta terça-feira (12/8), no Senado Federal, audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizada pela Comissão Mista da Medida Provisória 1303/2025. A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Publicada em junho, a MP propõe mudanças relevantes no sistema de tributação de investimentos no Brasil. Entre as principais alterações está a unificação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos financeiros em 17,5%, substituindo a tabela regressiva atualmente aplicada às aplicações de renda fixa.
A proposta também amplia a base de incidência tributária, incluindo investimentos até então isentos, como Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), fundos imobiliários (FII) e Fiagros, que passariam a pagar 5% sobre os rendimentos. Além disso, define regras para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa de valores, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, as novas medidas devem gerar R$ 10,5 bilhões em arrecadação já em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
O ministro Fernando Haddad destacou que a medida busca promover justiça fiscal e equilíbrio na distribuição da carga tributária. “Temos que olhar para essa questão com responsabilidade. As metas fiscais estão sendo cumpridas sem penalizar a população de baixa renda. Vamos distribuir a carga de acordo com a capacidade de cada um”, frisou. Para o ministro o Congresso tem sido parceiro no debate. “Nenhuma medida sai daqui do jeito que chegou. Nenhuma proposta deixou de ser apreciada. Esse trabalho conjunto traz a perspectiva de resolver nossos problemas para crescermos com qualidade.”
O relator da matéria, deputado Carlos Zarattini, reforçou o alinhamento com a proposta “Estamos de pleno acordo com essa tese geral, de que precisamos ter justiça tributária no país, garantindo que quem não paga impostos passe a pagar; que quem tem mais renda pague mais; e que quem não tenha ou tenha pouco pague menos ou não pague.”
A MP 1.303/2025 integra o pacote de ações do governo que compõem a reforma tributária infraconstitucional, etapa que complementa a Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada no ano passado. O texto ainda será analisado pela comissão mista e, posteriormente, votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A ANFIP segue acompanhando de perto a tramitação da medida, reafirmando seu compromisso com a defesa de políticas tributárias justas e que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país
