O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizou, nesta quarta-feira (9/9), a I Jornada de Debates Sobre a Reforma Administrativa. O evento virtual contou com participação de nomes como o do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro do Supremo Tribunal Federal e sócio-fundador do Instituto, Gilmar Mendes.
Ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do governo federal que pretende fazer uma reforma ampla e estrutural na administração pública do país, o ministro Paulo Guedes disse que dentre as reformas pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro, a Administrativa é a mais importante.
Dentre os objetivos pretendidos com a PEC, segundo o ministro, está a economia de gastos públicos. “Nos nossos cálculos, e de uma forma muito moderada, ao longo de dez anos, essa reforma vai cortar R$ 300 bilhões de gastos públicos”.
Guedes também afirmou que trata a Reforma Administrativa em três dimensões: a primeira é digitalizar o serviço público, a segunda é diminuir a taxa de reposição de servidores que se aposentam e a terceira é que as pessoas entrem no serviço público com salários mais baixos.
Meritocracia no serviço público
Ainda no evento do IDP, o ministro Paulo Guedes, ao comentar sobre avaliação de desempenho e teto salarial do funcionalismo, defendeu que “tem que haver uma enorme diferença de salário no serviço público sim!” e que “tem que haver uma valorização da meritocracia”. “Tudo tem que vir em cima da meritocracia”, disse, sobre concessão de gratificações e avaliação de desempenho. “Só colocamos a arquitetura da reforma, agora cada carreira vai regulamentar”, completou o chefe da Economia.
O ministro acredita que a PEC 32/2020 terá uma tramitação rápida no Parlamento: “A reforma vai ter um curso relativamente suave no Congresso. Eu acho que vai ser aprovada ainda neste ano.”
Estados e municípios
Sobre o repasse de verbas da União para os estados e municípios, o ministro afirmou: “acabamos de enviar R$ 250 bilhões para o Fundeb”. E que não há mais dinheiro: “é reduzido o nosso espaço para repassar para os estados e municípios”.
Para o ministro Gilmar Mendes, a Reforma Administrativa é um tema muito esperado e deve ser discutida com “abertura de espírito” e “necessidade de mudança”. “Acho relevante essas discussões no momento em que estamos tendo um repensar do trabalho, do emprego, com a utilização de tecnologias. Tudo isso precisa ser levado em conta nesta reforma, a primeira que se faz de maneira avançada no século 21”.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que é preciso modernizar o melhorar o serviço público braseiro: “A Câmara recebeu essa proposta do governo, mas vem desde o ano passado trabalhando a sua própria reforma. A Câmara tem os servidores de melhor qualidade, mas tem uma das estruturas mais caras e a gente precisa, de fato, pensar uma melhor estrutura. Do ponto de vista das carreiras, que tenham um salário inicial menor”.
O deputado defendeu, ainda, que a reforma deveria abranger outros setores do funcionalismo. “Seria muito importante se a gente pudesse fazer uma reforma de todo o serviço público, também do Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas”. E defendeu o diálogo entre todos os setores de interesse: “nada que seja feito sem diálogo vai avançar, do meio ponto de vista e do Parlamento”.
Vilson Romero, assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, que acompanhou a Jornada de Debate do IDP, critica o texto da PEC 32/2020 e afirma que “a Reforma Administrativa proposta tem um viés fiscalista e liberal”. “Se aprovada com o fim do Regime Jurídico Único e da estabilidade generalizada, abre a porta para o loteamento do Estado brasileiro, ao bel prazer do governante da hora. Temos que rediscutir a estrutura da administração pública, mas com diálogo e interlocução com os principais envolvidos: os servidores públicos e a sociedade”, alerta Romero.
Esta primeira edição da jornada de debates também contou com a participação da senadora Kátia Abreu (PP/TO), do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e, como moderadores, da ex-secretária da Fazenda de Goiás, a economista Ana Carla Abrão, e advogado e professor do IDP Rodrigo Mudrovitsch.
O vídeo completo do debate está disponível aqui.
