Em assembleia geral nesta terça-feira (10/6), as entidades do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) detalharam as ações do grupo de trabalho (GT) criado pela presidência da Câmara dos Deputados para tratar da reforma administrativa e a tramitação da PEC 6/24. O presidente da ANFIP Nacional, Miguel Nôvo, participou da reunião, realizada em ambiente virtual.
Em relação à reforma administrativa, o principal destaque foi a criação do GT encarregado de analisar o tema, com prazo de 45 dias para apresentar resultados. Para Jorge Mizael, assessor legislativo do Fórum, o prazo é exíguo diante da complexidade do assunto, o que pode favorecer os servidores ao ampliar o tempo disponível para o debate. Nesta fase, é fundamental que as entidades representativas apresentem suas propostas ao coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), e mobilizem suas bases. Uma audiência pública com a presença de sindicatos e associações está prevista para a próxima terça-feira (17/6).
Na avaliação de Mizael, os parlamentares já possuem uma proposta estruturada, cujos principais pontos de intervenção envolvem a possibilidade de desligamento por desempenho e o novo regime de contratação no serviço público. Isso inclui a admissão de servidores temporários para compor equipes de apoio às carreiras públicas. “Vamos ter bastante trabalho pela frente”, frisou.
A advogada Larissa Benevides, do Fonacate, comentou a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024. A decisão permite que a administração pública contrate servidores por diferentes regimes, inclusive sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não apenas pelo Regime Jurídico Único (RJU). Segundo Benevides, o acórdão não trouxe detalhamentos. Embora a medida não atinja diretamente os atuais servidores, ela impacta indiretamente toda a administração pública, ao ampliar a terceirização e flexibilizar os vínculos. Isso pode acarretar prejuízos ao regime próprio de previdência, com potencial de provocar novas reformas.
PEC 6/24 – Sobre a proposta que reduz gradualmente a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, Mizael informou que, até a tarde desta terça-feira, já haviam sido protocolados 268 requerimentos para apensar a matéria à PEC 555/06, que trata do mesmo tema.
O encaminhamento da assembleia foi no sentido de intensificar a atuação parlamentar para atingir o número de 308 requerimentos, conforme solicitado pelo então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira — uma meta que as entidades consideram um compromisso firmado com a presidência da Casa, independentemente do parlamentar.
As entidades do Fórum agora formulam estratégias de mobilização para ampliar a intervenção nos debates e garantir a participação efetiva das carreiras públicas em todas as discussões.
