A Universidade Federal de Lavras (UFLA) finalizou o laudo técnico que reconhece a periculosidade das atividades desempenhadas por Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam na fiscalização externa, confirmando o direito ao adicional de periculosidade para esses servidores. O documento atesta que as condições de trabalho expõem os profissionais a riscos permanentes, em razão do contato direto com ambientes e situações potencialmente perigosas.
Atuação da ANFIP Nacional – A defesa do adicional de periculosidade é uma das pautas históricas de atuação da ANFIP Nacional, que vem se mobilizando institucionalmente para o reconhecimento desse direito. A Entidade mantém diálogo contínuo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e, em outubro de 2025, reiterou formalmente a solicitação de análise do Parecer Jurídico – Adicional de Periculosidade para Auditores Fiscais das Equipes de Fiscalização (X-FIS), elaborado pelo escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, a pedido da ANFIP, que reconhece o direito (relembre aqui).
Em resposta, a SRFB havia informado que a UFLA, em conjunto com a Coordenação-Geral de Fiscalização, estava realizando visitas técnicas em diversas localidades do país, com o objetivo de avaliar as condições reais de trabalho dos servidores das equipes de fiscalização externa, processo que resultou na emissão do laudo que reconhece a periculosidade da atividade (leia a resposta aqui).
Para a ANFIP Nacional, a emissão do laudo representa uma importante vitória institucional, pois consolida tecnicamente o entendimento de que a fiscalização externa expõe os Auditores Fiscais a riscos permanentes. A Associação ressalta, contudo, que a implementação do adicional de periculosidade ainda depende de regulamentação pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), etapa necessária para a efetivação do direito.
