Artigos
A contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas do serviço público é uma das maiores injustiças ainda presentes no sistema previdenciário brasileiro. Criada em 2003, durante o primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Emenda Constitucional nº 41, a cobrança foi apresentada como uma medida necessária diante do cenário fiscal…
A Seguridade Social ocupa no texto da Carta constitucional um dos principais capítulos do título relativo à Ordem Social. Compreende um conjunto de ações, de responsabilidade dos Poderes Públicos, nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, dirigidas ao alcance de objetivos básicos de uma sociedade democrática: o bem-estar e a justiça social. A concepção…
A cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) representa uma das mais controvertidas alterações promovidas no sistema previdenciário brasileiro. Instituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e efetivamente implantada em maio de 2004, essa contribuição foi apresentada pelo Governo Federal como uma…
PL 2.665/2026 propõe extinguir o Carf e transferir um acervo de R$ 1 trilhão à Justiça Federal em 90 dias — ignorando que mais da metade das decisões do conselho já são confirmadas pelos juízes e que a Reforma Tributária acaba de ser aprovada Existe um princípio elementar na medicina: antes de operar, é preciso…
Hoje, 22 de abril de 2026, a ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL completa 76 anos de protagonismo na vida nacional, alicerçada em valores e princípios que a sustentam desde os primórdios de sua existência. Esses valores, ao longo do tempo, norteiam a atuação da ANFIP no Congresso Nacional, na…
A Previdência Social brasileira completou, no dia 24 de janeiro de 2026, 103 anos. Construída pelos ideais daqueles que nutrem a esperança sublime de viverem numa sociedade livre, justa e solidária, a longevidade da Previdência Social tem sua explicação nos valores sobre os quais está sedimentada: a solidariedade entre as pessoas e as gerações, e…
Uma cobrança que perdeu o sentido A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público é uma das maiores injustiças ainda presentes no sistema previdenciário brasileiro. Criada em 2003, pela Emenda Constitucional nº 41, foi apresentada como uma medida emergencial para ajudar a cobrir o déficit dos regimes próprios de previdência social (RPPS). O…
Álvaro Sólon de França Instituições de Estado são aquelas de cunho permanente e que existem para cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil preconizados na nossa Constituição Federal, a saber: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o…
Receita Federal adotará CNPJ alfanumérico para minimizar impactos da transição da reforma tributária No Brasil, há um registro cadastral único que identifica pessoas jurídicas e outros tipos de arranjos, com ou sem personalidade jurídica, junto à Receita Federal do Brasil (RFB): o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O CNPJ desempenha…
Após a publicação da Lei Complementar 214/2025, que institui os novos tributos que incidirão sobre as relações de consumo em sentido amplo — ou seja, em toda forma de fornecimento de bens (materiais e imateriais), direitos e serviços —, nova proposta de reforma foi apresentada. Nesse caso, trata-se da Reforma Tributária sobre a Renda, realizada por…
