A ANFIP Nacional participou, nesta quinta-feira (18/6), do encontro semanal promovido pela Pública Central do Servidor para debater pautas de interesse dos trabalhadores, entre elas proposições que tramitam no Congresso Nacional.
Representaram a ANFIP os vice-presidentes Maria Inês Borges Ávila (Política de Classe e Salarial) e Cássio José de Oliveira (Assuntos Parlamentares). A reunião foi aberta e conduzida pelo presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze.
Entre os assuntos abordados esteve o Projeto de Lei nº 1893/2026, que trata das relações de trabalho no serviço público e altera a Lei nº 8.112/1990. O debate teve como foco a situação dos servidores federais afastados para atuar em entidades representativas. A proposta busca garantir que esses afastamentos ocorram com ônus para o Estado, medida alinhada aos princípios da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a negociação coletiva e a liberdade sindical no setor público.
As entidades participantes defenderam o fortalecimento da atuação conjunta entre associações e sindicatos.
Também foi discutida a tramitação da PEC 8/2025, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais. Segundo os participantes, a urgência da proposta foi retirada, tornando necessária a continuidade da mobilização junto aos parlamentares para garantir o avanço da matéria.
Outro tema em pauta foi a PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho, que prevê maior flexibilidade na definição da jornada de trabalho por meio de acordo entre empregador e trabalhador. Os representantes das entidades manifestaram preocupação com os possíveis impactos da proposta sobre os direitos trabalhistas e defenderam o acompanhamento de sua tramitação.
Durante a reunião, os participantes também reforçaram a necessidade de mobilização em defesa do Regime Jurídico Único (RJU). Foi destacado que a ausência desse regime pode comprometer direitos históricos dos servidores públicos e impactar seu sistema previdenciário. Para viabilizar a iniciativa, será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que depende do apoio mínimo de 171 parlamentares para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Por fim, foi debatida a criação do auxílio-nutrição para aposentados do serviço público. Diferentemente do auxílio-alimentação, que possui caráter indenizatório e é pago aos servidores ativos com base nos dias efetivamente trabalhados, o novo benefício teria caráter assistencial e seria destinado aos aposentados.
Os participantes destacaram que a medida busca minimizar a perda de renda decorrente da aposentadoria, já que o auxílio-alimentação deixa de ser pago após o fim do vínculo ativo com o serviço público. Também foi discutida a criação de um elemento específico de despesa no orçamento público para diferenciar o auxílio-nutrição destinado aos aposentados do benefício atualmente concedido aos servidores ativos.
