A ANFIP Nacional participou, nesta terça-feira (7/7), da reunião promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que debateu proposições em tramitação no Congresso Nacional, entre elas as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023 e 38/2025, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022 e a elaboração de uma carta aberta aos pré-candidatos às eleições brasileiras. O encontro também destacou a importância da mobilização social em defesa do controle das contas públicas e dos direitos da população.
A Associação foi representada pela vice-presidente de Comunicação Social, Albenize Gatto Cerqueira, que reforçou o apoio da ANFIP às iniciativas da Auditoria Cidadã da Dívida. A reunião foi conduzida pela coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli.
Um dos principais temas discutidos foi a PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central ao desvinculá-lo dos controles institucionais e da prestação de contas aos Poderes da República. Segundo a ACD, a proposta pode ampliar a atuação da instituição em favor do mercado financeiro, reduzindo o controle público sobre suas decisões. Durante o debate, também foi abordada a preocupação com a gestão dos chamados “papéis podres”, títulos de dívidas emitidos por empresas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros.
A instituição também criticou a atual política de juros, destacando que a taxa Selic (14,25% a.a.) elevada dificulta investimentos, encarece o crédito e limita a geração de empregos, com impactos para famílias, empresas e produtores.
Outro destaque da reunião foi a elaboração de uma carta pública aos pré-candidatos às eleições. O documento será aberto à adesão de outras entidades, além da Auditoria Cidadã da Dívida, e já foi encaminhado aos partidos políticos. A iniciativa busca cobrar compromissos sociais, defender a realização da auditoria da dívida pública e incentivar os candidatos a assumirem pautas de interesse da sociedade. A ACD também reforçou a necessidade de intensificar o engajamento social em torno dessas reivindicações.
Sobre a PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa, a Auditoria Cidadã alertou para possíveis impactos da proposta, como o avanço das privatizações, da terceirização, do esvaziamento institucional e alterações na estabilidade dos servidores públicos. A ACD defendeu o fortalecimento da mobilização para barrar o texto e apresentou os principais riscos da medida para a estrutura do Estado.
Os participantes também alertaram para o PRS 8/2025, que estabelece parâmetros para limitar a expansão da dívida pública. Na avaliação apresentada pela ACD, além de privilegiar os bancos, o projeto prevê que, caso o estoque da dívida ultrapasse 80% do PIB, haja corte de investimentos em direitos sociais.
Outro tema abordado foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, que, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, limita as taxas de juros em contratos e operações financeiras a, no máximo, o dobro da taxa Selic, respeitado o teto de 12% ao ano. A reunião destacou a importância de articulação política para que a proposta avance para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao final do encontro, a Auditoria Cidadã da Dívida reforçou que ampliar o acesso à informação é essencial para fortalecer a participação da sociedade nos debates sobre as contas públicas. Para viabilizar a compreensão da conjuntura e a atuação sindical e social, a ACD oferece o curso “O sistema da dívida no Brasil e a necessidade de auditoria integral”. As inscrições estão abertas até o dia 31 de julho e toda a sociedade pode participar. Acesse mais informações em https://auditoriacidada.org.br/cursos/.
