A ANFIP Nacional realizou, na última sexta-feira (13/11), uma reunião virtual com associados da Estadual do Espírito Santo (ANFIP-ES) para discutir irregularidades identificadas na retenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores de precatórios recebidos por seus associados, especialmente em relação à tributação dos juros de mora.
Participaram da reunião, pela ANFIP Nacional, Wanderson Dias Ferreira, vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social; e, pela Estadual, Misma Rosa Suhett (vice-presidente); José Geraldo de Oliveira Ferraz (diretor de Aposentados e Pensionistas); Erivan Luís Garioli (diretor de Divulgação e Sociabilidade); e Paulo Sérgio Ramos Nicolao (diretor de Finanças e Patrimônio). Estiveram presentes ainda o advogado do Setor Jurídico da ANFIP, Rodrigo Cartafina, e a associada Léa Pereira de Mattos.
A questão envolve procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelo pagamento dos precatórios, que estaria realizando a retenção do Imposto de Renda sobre valores que incluem juros de mora, apesar da natureza indenizatória dessas parcelas e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à não incidência do tributo sobre juros decorrentes do atraso no pagamento de verbas remuneratórias.
A situação tem provocado prejuízos financeiros aos associados, que vêm suportando retenções tributárias superiores às efetivamente devidas, com redução significativa dos valores líquidos recebidos.
Durante a reunião, foi destacado que as tentativas de solucionar administrativamente a questão junto à gerência da agência bancária responsável pelos pagamentos não produziram resultados satisfatórios. A Caixa tem atribuído ao Poder Judiciário a responsabilidade pelos procedimentos adotados, embora a regulamentação do Conselho da Justiça Federal estabeleça atribuições específicas às instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos, inclusive quanto à retenção tributária.
Diante desse cenário, a ANFIP buscará uma solução institucional para o problema, mediante solicitação de reunião com a direção da Caixa Econômica Federal, responsável pelos procedimentos de pagamento de precatórios. O objetivo é esclarecer as responsabilidades envolvidas, corrigir eventuais inconsistências e evitar que novas retenções indevidas continuem prejudicando os beneficiários.
A Associação também estudará a viabilidade de levar a questão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, considerando os impactos tributários e financeiros suportados pelos associados e a necessidade de assegurar a correta aplicação das normas que disciplinam a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos.
A ANFIP ressalta que a observância da legislação tributária e das normas que regulamentam o pagamento de precatórios é fundamental para garantir que os associados recebam os valores a que têm direito, sem descontos indevidos.
A Entidade continuará acompanhando a questão e adotando as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses de seus associados.
