Na primeira Assembleia Geral de 2025 do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada virtualmente na terça-feira (11/3), as entidades afiliadas, entre elas a ANFIP Nacional, representada pelo presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo, debateram temas como a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o reajuste dos servidores federais, o projeto de lei dos supersalários, a reabertura da migração para o Regime de Previdência Complementar e outros.
Nos informes iniciais, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, disse que o reajuste dos servidores do Poder Executivo federal, conforme Medida Provisória n° 1.286, deve ser pago no mês de maio, pois a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional anunciou que votará o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 somente no dia 19 de março.
De acordo com Marques, mesmo após a aprovação pelo Congresso, ainda há etapas a serem cumpridas. Primeiro, os Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) precisam analisar o texto, do ponto de vista orçamentário e fiscal, antes da sanção. Ao mesmo tempo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deve implementar as devidas alterações. Esse processo inviabiliza o pagamento na folha de março, que é depositada no início de abril, adiando a efetivação para o início de maio, na folha de abril.
Outro comunicado foi sobre a Convenção 151 da OIT, que deve ser regulamentada pelo governo federal em breve, e vai estabelecer regras para o direito de greve, negociação coletiva, atividade sindical e data base dos servidores públicos.
“O secretário de relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, nos prometeu que, tão logo seja analisado pela Casa Civil, reunirá a Mesa Nacional de Negociação Permanente para apresentar o texto, que foi elaborado por um GT no âmbito do Ministério do Trabalho”, explicou Rudinei Marques.
O projeto de lei dos supersalários (PL 2721/2021) também esteve na pauta. A proposta define quais verbas de caráter indenizatório ficam fora do cálculo do teto remuneratório. O PL 2721 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Eduardo Gomes (PL/TO). A posição aprovada pelo Fórum é a de apoio à votação do projeto em Plenário, com ajustes redacionais.
Durante a Assembleia, as afiliadas parabenizaram as entidades do Fisco nacional que lutaram firmemente contra medida, que estava sendo estudada como parte da proposta de Reforma da Renda, a ser enviada ao Congresso, que estabelecia teto para isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para pessoas com doenças graves.
As afiliadas deliberaram ainda fazer uma enquete com os respectivos associados para levantar quantidade de interessados em migrar para o Regime de Previdência Complementar, em uma eventual reabertura de prazo pelo governo.
Por fim, o Conselho Deliberativo do Fonacate aprovou mudanças no Estatuto, que incluem a criação de duas novas vice-presidências no Fórum, a de Assuntos Previdenciários e outra de Estudos Técnicos em Administração Pública.
Com informações do Fonacate.
