As principais entidades representativas das administrações tributárias do país divulgaram, nesta quinta-feira (25/9), uma nota conjunta em defesa da rejeição das Emendas nºs 523 e 524 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em análise no Senado Federal.
Assinam o documento, além da ANFIP Nacional, a Unafisco Nacional e o Sindifisco Nacional (Auditores Fiscais da Receita Federal), a Febrafite e a Fenafisco (fiscais estaduais), Fenafim e Anafisco (fiscos municipais) e a Fenat (fiscais federais, estaduais e distritais). A manifestação reforça a união inédita das entidades do Fisco nacional em torno da preservação da reforma tributária e da valorização do concurso público como único meio legítimo de acesso às funções de autoridade fiscal.
De acordo com as entidades, as emendas propostas fragilizam o novo modelo tributário em construção ao relativizar o papel dos Auditores Fiscais, abrindo brechas para disputas corporativas e ingerências políticas. A nota ressalta que as mudanças colocam em risco a segurança jurídica, a governança da Administração Tributária e a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela arrecadação e fiscalização dos tributos.
“O Parlamento tem o dever de resguardar o concurso público, a autonomia técnica e a neutralidade das Administrações Tributárias”, afirma o texto, ao apelar pela rejeição das emendas.
Com a posição unificada, os fiscos federal, estaduais e municipais enviam um sinal de coesão e firmeza ao Senado. Para as entidades, qualquer retrocesso na definição da autoridade fiscal compromete não apenas a reforma tributária, mas também a eficiência e a credibilidade do Estado brasileiro.
Confira aqui o documento na íntegra.
