O projeto de lei que trata da recomposição remuneratória dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, PL 6170/2025, foi aprovado, nesta terça-feira (3/2), na Câmara dos Deputados. O vice-presidente da ANFIP Nacional, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, acompanhou, diretamente no Plenário da Casa, a votação da matéria.
O projeto tramitou de forma conjunta com os PLs 5874/2025, 5893/2025 e 1/2026, todos apensados. O relator, deputado Átila Lira (PP/PI), apresentou substitutivo consolidando o conteúdo dos quatro projetos, reunindo as propostas em um único texto. Com a aprovação, a matéria segue para o Senado Federal.
Impactos – O substitutivo mantém os dispositivos de recomposição remuneratória de interesse direto dos Auditores Fiscais da RFB, entre eles:
– Reajuste dos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;
– Atualização do percentual do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas;
– Reajuste da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e de cargos específicos do PCCTAE.
As mudanças estão previstas para entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2026, sendo apresentadas como o fechamento de um ciclo de revisão remuneratória negociado em mesas específicas e alinhamentos coordenados pelo governo federal.
Atuação da ANFIP – A Associação acompanha de forma permanente a tramitação da matéria e atua junto aos parlamentares para assegurar a valorização da carreira, a segurança jurídica e a previsibilidade remuneratória dos Auditores Fiscais da Receita Federal, pontos essenciais para o fortalecimento da administração tributária e aduaneira e para a eficiência das ações fiscais no país.
