Ação da ANFIP contra alíquotas do RPPS aguarda julgamento no STF

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela ANFIP contra a progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos federais, segue parada no Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vistas do ministro Ricardo Lewandowski, realizado em setembro de 2022, que interrompeu o julgamento.

 A Ação faz parte do grupo de 12 ADIs impetradas por entidades representativas de servidores que questionam diversos pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

Ainda não há data prevista para o retorno do julgamento. O Departamento Jurídico da ANFIP e os advogados da causa acompanham atentamente o trâmite da ação e manterão os associados informados.