ANFIP e advogados analisam ações de interesse dos associados

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A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Maria Beatriz Fernandes Branco, reuniu-se com os representantes do escritório Farág Advogados e Associados nesta quinta-feira (16/1) para debater a possibilidade de ingresso de novas ações judiciais de interesse dos associados, assim como discutir as ações em andamento.

Uma das questões tratadas foi o pagamento do Bônus de Eficiência retroativo aos servidores aposentados e aos pensionistas que tiveram seus benefícios suspensos por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e aqueles que tiveram problemas com a migração das pastas do INSS para a Receita Federal. A equipe traçou estratégias para a solicitação do pagamento, em prol do cumprimento da lei, e se reunirá novamente, no dia 21 de janeiro com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia em busca de uma decisão definitiva para os casos envolvendo o pagamento do Bônus de Eficiência não recebidos em época própria.

Outra pauta relevante foi solucionar os problemas do sistema, no tocante ao cadastro e às melhorias na usabilidade do site www.anfipjuridico.com.br, criado para os associados que desejarem aderir à propositura de ações que têm como objeto receber o percentual de Anuênio adquirido até 8 de março de 1999 e a correção monetária dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Além da ADI 6271, a ANFIP está estudando possíveis ações contra a Emenda Constitucional nº 103/19 (reforma da Previdência), especificamente relacionadas às alíquotas progressivas de contribuição. Vale lembrar que a Emenda cria alíquotas progressivas tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).