As vice-presidentes da ANFIP Eucélia Mergár (Executiva) e Maria Beatriz Branco (Assuntos Jurídicos), juntamente com o advogado do Setor Jurídico Rodrigo Cartafina, reuniram-se, nesta quinta-feira (27/1), com os advogados Vicente Cândido e Fernanda Figueiredo, do escritório Innocenti Advogados Associados, e com a advogada Aline Melo Franco.
Na reunião, foi relatado que, nesta quarta-feira (26/1), houve novo encontro virtual com Advogados da União (AGU), que iniciaram os procedimentos para a apresentação dos cálculos dos primeiros processos da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA). No final do ano passado, o Jurídico da ANFIP encaminhou a listagem completa de todas as execuções em ordem de prioridade. Ficou definido que a ordem seria por média de idade de cada processo.
A Emenda Constitucional nº 114/21 determinou que a data final para expedição dos precatórios a serem pagos no exercício seguinte será 2 de abril, a partir de 2022. Anteriormente, a data era 1º de julho. Isso poderá dificultar o pagamento para o ano de 2023, uma vez que o tempo para a realização dos cálculos pela AGU, formalização e aceitação do acordo se tornou exíguo. Porém, há um comprometimento para que tudo seja feito ainda no ano de 2022 e, assim, os valores sejam pagos até 2024.
O setor jurídico da ANFIP entrará em contato com os exequentes, em breve, para esclarecimentos e orientações quanto à adesão ao acordo.
