Associado, se você recebeu valores de exercícios anteriores em novembro de 2025, sua revisão de aposentadoria pode ter resíduos a receber.
Em novembro de 2025, a União efetuou o pagamento administrativo de valores referentes a Exercícios Anteriores para os Auditores que realizaram a revisão de fundamento de suas aposentadorias (mudança de cálculo da integralidade para a média).
No entanto, a assessoria jurídica da parceria entre ANFIP Nacional e o escritório Cherulli Advocacia identificou que o montante pago pode estar incompleto, pois a quitação administrativa, em diversos casos, não observou os critérios integrais de atualização previstos na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Principais inconformidades identificadas
A análise técnica detectou dois pontos principais de defasagem na via administrativa:
- Juros de Mora e Correção Monetária: É comum que a União pague apenas o valor nominal (o principal). Contudo, o entendimento dos Tribunais Superiores é claro: o pagamento do principal não anula o seu direito de receber a correção monetária e os juros de mora pelo tempo em que o valor ficou retido.
- Incorreção no Reajuste Anual (Regra da Média): Para quem se aposentou pela regra da média (sem paridade), os proventos devem ser reajustados anualmente pelos mesmos índices do RGPS. Identificamos cálculos que ignoraram esses reajustes, gerando uma diferença acumulada expressiva.
Esta análise de conformidade é imprescindível, dado o caráter generalizado das inconsistências nos cálculos da Administração Pública.
Como proceder?
Dada a natureza personalíssima de cada histórico funcional e as particularidades dos índices aplicáveis, é necessária uma perícia jurídica e contábil individualizada para a apuração de eventuais resíduos.
Os associados que receberam os referidos valores podem agendar uma reunião técnica com a assessoria da Cherulli Advocacia. O objetivo é assegurar que a recomposição financeira reflita estritamente o direito adquirido, sanando omissões e garantindo a segurança jurídica dos seus proventos.
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