O presidente da ANFIP Nacional, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e o vice-presidente de Administração, Patrimônio, Cadastro e TI, Antonio Carlos Silveira, intensificaram nesta terça-feira (30/9), no Senado Federal, o trabalho parlamentar em defesa das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A atuação ocorreu no contexto da votação do PLP 108/2024, segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, prevista para ser apreciada em Plenário ainda nesta terça-feira.
Miguel Nôvo esteve no gabinete do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor das emendas nº 523 e 524, que concedem a servidores das administrações fazendárias o status de autoridade fiscal. Na reunião, o presidente apresentou aos assessores técnicos responsáveis pela redação das propostas os argumentos que demonstram que, caso aprovadas, as emendas provocarão grande insegurança jurídica, ao permitir que carreiras administrativas assumam atribuições típicas das autoridades tributárias. O objetivo da ANFIP é preservar a redação original do PLP 108/202.
Os conselheiros também visitaram o gabinete do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e levaram seus posicionamentos aos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Efraim Filho (União-PB). No Salão Azul do Senado Federal, a ANFIP Nacional se uniu às demais entidades representativas dos fiscos federal, estaduais e municipais, que também realizavam trabalho parlamentar.
Entenda o debate – A Emenda nº 523 propõe transformar indistintamente os servidores das administrações fazendárias em autoridades fiscais, equiparando atribuições que, pela legislação, são distintas. Já a Emenda nº 524 busca suprimir dispositivo aprovado pela Câmara dos Deputados que reforça a definição de autoridade fiscal no Código Tributário Nacional. Essa proposta é considerada ainda mais preocupante, pois fragiliza um mecanismo essencial de proteção contra tentativas recorrentes de outras carreiras de assumir, por meios indiretos, funções privativas dos Auditores Fiscais.
