CDH do Senado discute efeitos da MP 905

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Com a participação de autoridades do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça Trabalhista, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debateu na manhã desta terça-feira (19/11) os efeitos do Programa Verde Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905/19.

As mudanças na legislação trabalhista, a desoneração da folha sobre a contratação de jovens e a redução de poderes da fiscalização e do MPT no controle da formalização do emprego foram temas apontados como uma nova reforma trabalhista implementada pelo atual governo.

A ANFIP foi representada pelo Assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Romero, que vê com preocupação as mudanças, que são expressivas, e inclusive taxam o valor percebidos pelos desempregados.

Participaram da audiência pública, requerida e coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, entre outras entidades.

Legislação trabalhista: confira as principais alterações da MP 

Alimentação:
O governo retirou do cálculo do salário o fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales e cupons. Com a retirada da natureza salarial, o fornecimento passa a ser não tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, além de não integrar a base de cálculo do imposto de renda.

Gorjeta:
As gorjetas destinadas aos trabalhadores farão parte da remuneração do empregado, sendo sua distribuição de rateio e custeio definidas em convenção ou acordo coletivo e o seu valor correspondente inseridos em nota fiscal. O texto também estabelece que o percentual recebido deve ser anotado na carteira de trabalho dos empregadores e não constitui receita própria dos empregadores.

Lucros e prêmios:
A MP permite que as partes definam quais políticas devem ser adotadas e determina que o pagamento dos valores deve ser limitado a quatro vezes por ano e, no máximo, uma por semestre.

Armazenamento eletrônico:
Fica autorizado o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas.

FGTS:
Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Registro profissional:
O texto retira a exigência de registro de trabalho para profissões que não tenham conselhos ou ordens de classe, como jornalistas, arquivistas, publicitários e lavadores de carro. Além de revogar leis que regulamentam o exercício de profissões, entre elas: corretor de seguro e guardador e lavador de carros.

Acordos:
O texto permite a execução de um acordo extrajudicial entre as partes, no encerramento do contrato.

Bancários:
O governo estende até aos sábados o trabalho dos bancários, além de aumentar a carga horária de 6 para 8 horas diárias da categoria, exceto os trabalhadores que operam exclusivamente nos caixas em atendimento ao público.

Trabalho aos domingos e feriados:
A MP retorna com a proposta do governo – retirada pelos senadores na MP da Liberdade Econômica, em agosto -, de autorizar o trabalho aos domingos e feriados para diversas categorias. Para a indústria, a folga dominical deve acontecer uma vez no período máximo de sete semanas, enquanto o setor de comércios e serviços está garantido um domingo no período máximo de quatro semanas.

Fiscalização:
O texto aumenta os valores das multas administrativas, aplicadas por auditores do trabalho, ordenando de acordo com gravidade da infração, porte da empresa e funcionários prejudicados.  O governo ainda implanta a dupla visita para situações de gradação leve.


Com informações: Infomoney