ANFIP debate os impactos da Reforma Administrativa e da PEC dos Precatórios

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Na manhã desta terça-feira (16/11), o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, juntamente com os vice-presidentes Benedito Cerqueira Seba (Comunicação Social) e José Arinaldo Gonçalves Ferreira (Políticas de Classe e Salarial), recebeu o consultor político Antônio Augusto de Queiroz para debater os efeitos das PECs 32/20, da Reforma Administrativa, e 23/21, dos Precatórios. As matérias tramitam na Câmara dos Deputados e estão sendo consideradas possíveis fontes de subsídio para projetos do governo no ano eleitoral.

Abrindo o debate, Décio Lopes afirmou que ambas as propostas trazem muita dúvida ao serviço público: “A deterioração do serviço público, onde existe, é exatamente por falta de investimento e de recursos materiais e humanos. Sendo aprovada, a PEC 32 pode trazer muita dificuldade para a prestação de serviço, bem como uma terceirização galopante do funcionalismo público e a substituição dos concursos por cargos comissionados e contratações temporárias, que são um risco, já que os prestadores privados visam apenas o lucro”.

Em relação à PEC 23, dos Precatórios, apontou que “é uma penalização para aqueles que esperam por mais de 20 anos uma decisão da Justiça”. E completou: “Quando essa decisão se consolida, vem o deságio por parte do governo e da AGU nas negociações. Essas decisões causam uma insegurança jurídica muito grande, seja nos investidores, seja na sociedade de maneira geral ou nos servidores públicos, que têm uma gama de precatórios inscritos decorrentes de questões que o próprio governo não assumiu. Este debate é muito importante para nós”.

Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), traçou um panorama do que se vislumbra em relação às duas matérias, além de contextualizar politicamente os objetivos que motivaram o encaminhamento destas ao Congresso Nacional. Queiroz fez questão de lembrar da recente aprovação da chamada PEC Emergencial (EC 109/21), que aprofundou o Teto de Gastos, tornando-o mais rígido, e trouxe diversos exemplos de impactos negativos da Reforma da Previdência para os servidores públicos.

“É um conjunto de perversidades que vêm se acumulando de forma gradual. Cada medida pior que a outra no sentido de retirar direitos dos servidores. Agora o sistema está muito mais perverso, porque ele está baseado em contrato temporário e terceirização, que é o sujeito prestar serviço público sem ser servidor público. É, portanto, uma fraude dupla, porque ele não recebe como um servidor nem tem as prerrogativas para exercer aquela atividade. Então é uma burla ao mecanismo sob o fundamento de que isso traz economia, sendo que está provado que não traz. Traz insegurança, mas não traz economia; traz precarização, mas não traz qualidade. É um aspecto muito negativo”, disse.

Benedito Seba alegou que há vários governos tem se falado em reforma administrativa, mas que todas as que foram apresentadas visavam retirar direitos dos servidores, sem melhorar o serviço público para a população. “Na minha visão, foram reformas feitas para penalizar os servidores públicos. Parece que está se desenhando novamente essa possibilidade de, no futuro, a máquina administrativa ficar inchada por pessoas não concursadas e despreparadas para exercer as atividades no serviço público. Vamos trabalhar, vamos contatar os parlamentares, deputados e senadores, para rever e pensar em propostas que realmente tragam benefícios para toda a sociedade”, convocou.

De acordo com ele, em vez de ameaçar tirar direitos e aplicar demissões, o ideal seria fazer, primeiramente, uma reforma para buscar o diagnóstico do funcionamento do serviço público e ver quais são as necessidades de melhoria no atendimento para a sociedade. Já em relação à PEC dos Precatórios, afirmou que “são meios que o governo utiliza para prejudicar quem tem direito àquele valor e beneficiar as empresas, já que o mesmo título poderia pagar dívidas tributárias”. O vice-presidente também criticou a Reforma da Previdência, o congelamento salarial, a alta da inflação e outros aspectos fortemente presentes durante o período pandêmico no Brasil.

Em sua exposição, José Arinaldo fez importantes colocações sobre o crescente populismo no país, que reforça a polarização e contribui negativamente para o atual cenário sociopolítico nacional. “As duas PECs têm engrenagens em comum, com o objetivo de reduzir a despesa do governo para que, no orçamento primário, possa ter mais flexibilidade para conseguir êxito eleitoral. Estão oferecendo emendas e benefícios com o objetivo maior de conseguir aprovar as PECs, tanto a Administrativa quanto a dos Precatórios. O que está acontecendo é uma banalização da nossa Constituição e um descrédito do Estado brasileiro”, declarou.

Realizando o encerramento da Live, Décio Bruno Lopes agradeceu a participação de todos e todas e ressaltou o papel da ANFIP na democratização da informação e na integração da sociedade aos assuntos de políticas públicas. “É verdade que a responsabilização pelas questões públicas é de todo cidadão. E, neste ano de 2021, tínhamos a certeza de que estaríamos levando informações aos nossos associados, aos servidores públicos e aos cidadãos contribuintes.  Além dos interesses corporativos, a ANFIP tem o interesse de levar conhecimento à sociedade como uma forma de prestação de serviços. É muito gratificante para nós termos a oportunidade de levar conhecimento a toda população brasileira. É pelo interesse de todos que estamos aqui”, concluiu.

Assista AQUI ao debate completo.