O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi o principal item da pauta da Assembleia Geral do Fonacate realizada nesta terça-feira (12/5), por videoconferência. A ANFIP esteve presente, sendo representada pelo presidente Décio Bruno Lopes e pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
O PLP trata do socorro emergencial aos entes federados em decorrência da pandemia da Covid-19 e prevê, dentre outros dispositivos, o congelamento de salários dos servidores públicos pelos próximos anos.
Dois artigos afetam diretamente os servidores, o 7º e o 8º. O artigo 7º altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impede aumento de despesa com pessoal. “Preocupa a impossibilidade de concessão de reajuste de forma parcelada, inclusive a que acontece entre trocas de governo. Isso aconteceu no último reajuste, de 2017 a 2019. Tem-se agora uma vedação expressa”, explicou a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, que estava acompanhada do também assessor Bruno Fischgold.
Já o artigo 8º traz, até dezembro de 2021, diversas vedações ao regime jurídico dos servidores públicos. O inciso I veda qualquer forma de aumento salarial e o IX diz que não computa o tempo de serviço como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem despesa com pessoal. A advogada explicou que o inciso não menciona promoção e progressão. “Para os servidores estruturados em carreiras, as progressões e promoções estão resguardadas”, avaliou.
O presidente do Fórum, Rudinei Marques, lembrou que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em declaração feita numa live, garantiu que as progressões e promoções seriam mantidas tanto para os servidores públicos quanto para os militares, porém até mesmo a recomposição inflacionária estaria proibida.
De acordo com Larissa Benevides, o projeto sofre de vícios de iniciativa e é possível a judicialização, logo após a sanção pelo presidente da República, prevista para esta semana.
O presidente Décio Lopes questionou os advogados sobre qual impacto a atuação das entidades teria numa futura atuação do governo. “Estamos preocupados ainda com a diminuição da remuneração, assim como com a redução do quadro funcional e o aumento de contribuições para quem já está aposentado”, observou sobre outras proposições em tramitação.
Décio Lopes, que também representa o Fonacate no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), falou ainda sobre a consulta pública que está aberta, no site da Previdência Social, para receber sugestões para a criação da nova resolução de aplicação dos recursos dos regimes próprios. Após o término da consulta pública, na sexta-feira (15/5), serão convocados todos os conselheiros para discutirem a resolução escolhida pelo Conselho Monetário Nacional.
Webinar – Visando à retomada do debate sobre o fortalecimento do serviço público, o Fonacate realizará no próximo dia 27 de maio, das 14h30 às 17h, o debate “O serviço público e os direitos fundamentais”.
O webinar (conferência online) será transmitido pelo canal do Fonacate no YouTube e na página do Fórum no Facebook. Durante a Assembleia de hoje, as entidades afiliadas debateram sugestões de palestrantes. Até o fim dessa semana deve ser divulgada a programação.
Durante a transmissão também será lançado o livro “Erosão de direitos: reformas neoliberais e assédio institucional”. Para o presidente Rudinei, “o momento ressalta a importância do serviço público para combater a atual crise sanitária e econômica, mas o que temos visto são ataques reiterados ao funcionalismo. Então, cabe ao Fonacate elevar o nível desta discussão”.
Aguarde mais informações sobre esse grande evento em breve!
