Em reunião com coordenadores e entidades da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, realizada nesta quarta-feira (11/8), o relator da PEC 32/20 (Reforma Administrativa), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), confirmou que seu relatório será entregue no final de agosto, conforme solicitação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O relator adiantou que manterá a estabilidade somente para servidores de carreiras típicas, trará a definição do que é carreira típica, instituirá parâmetros para avaliação de desempenho de forma digital, excluirá novas formas de contratação e incluirá servidores e membros do Judiciário e Legislativo. O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, acompanhou a reunião presencialmente e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, via transmissão virtual.
Diante da complexidade dos temas e da necessidade de aprofundar as mudanças que podem ser implementadas, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e os deputados Rogério Correia (PT/MG) e Paulo Ramos (PDT/RJ) solicitaram ao relator mais tempo para o debate. As audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados estão agendadas até o dia 25 de agosto e os encontros estão sendo realizados também nos estados e municípios, porém, há vários temas que ainda precisam ser melhor definidos. “Haverá a judicialização desenfreada”, argumentou Alice Portugal, caso o relatório seja encerrado “sem elucidar os elementos sensíveis”.
Estabilidade – De acordo com Arthur Maia, a estabilidade será mantida como está na PEC e será exclusiva para carreiras típicas. O argumento utilizado pelo deputado é que, no Brasil, o percentual de servidores considerados típicos é de 87% enquanto, no mundo, o percentual é de 15%, o que, para ele, representa uma “estabilidade generalizada”. O parlamentar ouviu todas as opiniões emitidas no encontro, como as da deputada Alice Portugal, que argumentou que a estabilidade não é generalizada. “Ela é parte da natureza do Estado. É autonomia e permanência. Os governos passam e os servidores ficam. Quando se faz um concurso, se toma posse do cargo e da função. Aquilo é uma posição de vida, que existirá permanentemente. A estabilidade favorece um Estado estável para servir melhor a sociedade”, disse. Sobre o assunto, o relator concluiu: “não há dúvida de que estamos diante de diferenças de opiniões”.
Avaliação de desempenho – A preocupação do relator, conforme explicou, é como manter uma avaliação de desempenho que impeça avaliações políticas e evite perseguições arbitrárias. Arthur Maia considera importante trazer no relatório a nova realidade do serviço público diante das novas tecnologias digitais. E, em decorrência desse avanço tecnológico, proporá os parâmetros para a digitalização, participação do usuário e médio e longo prazos de avaliação. “A primeira ideia em relação à avaliação é que ela seja feita por sistemas digitais. O segundo critério que quero incluir é que, na avaliação digital, exista sempre e majoritariamente a avaliação do usuário do serviço público. O terceiro elemento fundamental é termos uma avaliação de médio e de longo prazo”, explicou. Para o parlamentar, é importante, dentro desse prazo, possibilitar ao servidor a recuperação de seu desempenho ao longo do tempo, caso haja queda na produtividade. Maia adiantou que serão constitucionalizados parâmetros da avaliação e que lei complementar deverá normatizar o tema.
Carreira Típica – Arthur Maia declarou ainda que não dá para adiar a definição do que é carreira típica. “Não dá mais para adiar esse assunto. Tinha dúvidas de que valeria a pena partir para esse enfretamento, mas, ao longo dos debates, me convenci de que não podemos adiar essa decisão”, afirmou, sem, no entanto, revelar a definição que será apresentada em seu relatório. “É uma posição que poderá ser aprovada ou rejeitada, mas pretendo trazer no bojo [do relatório]”, adiantou.
Cargos de chefia – O relator da PEC 32/20 não deve manter no texto o livre provimento para os cargos de chefia. Segundo ele, isso representaria 100 mil novos cargos na administração, “com prejuízo imenso para o serviço público”. “Temos motivos para evitar, na administração central, que haja essa influência política. Afastaremos essa proposição que tenta fazer com que os cargos de chefia possam ser ocupados por pessoas de fora do serviço”, garantiu. Outro elemento que deve ser retirado da proposta são as quatro novas formas de vínculo criadas. “Temos na nossa legislação a previsão de contrato temporário. Mas estão criando outros vínculos nocivos. Se precisamos de agilidade, acho até que podemos melhorar, dar ao Estado poder para fazer contratações, mas substituir o concurso não parece que seja algo positivo”, disse, criticando ainda o chamado vínculo de experiência, que também será retirado do texto. “Já temos na nossa legislação o estágio probatório, que pode ser aperfeiçoado”, avaliou.
Para Arthur Maia, essas contratações trariam dificuldades, inclusive, previdenciárias, conforme alertou o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, em audiência que tratou dos Regimes Próprios de Previdência Social. “Quando o Estado abre a possibilidade de o servidor sair do RPPS e se vincular exclusivamente ao RGPS, isso acontecerá em desfavor de estados e municípios e tratará prejuízo aos RPPS, com risco de falência. É uma preocupação que tenho como relator, impedir a debandada dos servidores do RPPS para o RGPS”, afirmou.
Poderes – Arthur Maia disse ainda que, em seu relatório, constará servidores e membros dos Poderes Judiciário e Legislativo. “A PEC veio apenas abarcando os servidores do Executivo. Algumas pessoas acham que não é possível colocar os servidores dos outros Poderes, mas, a nossa compreensão, é de que realmente é possível sim. Eu pessoalmente não me sentiria a vontade de fazer PEC para criar regras de desempenho para o Executivo e deixar de fora outros Poderes. Estou colocando no bojo da PEC os servidores do Poder Judiciário e do Legislativo, incluindo membros de Poder”, revelou, confirmando que os militares não estarão no relatório.
Atuais servidores – Questionado sobre a declaração do presidente da Câmara, que garantiu que os atuais servidores não serão abarcados pelos dispositivos da PEC, o relator Athur Maia confirmou que, no seu relatório, não constará nenhuma afronta ao direito adquirido. “Colocando o parecer, se acharem algum direito adquirido sendo violado, vamos corrigir”, declarou.
Na oportunidade, vários argumentos foram apresentados em relação às declarações e Arthur Maia se colocou à disposição para mais debates. “Pretendo atender essa solicitação de Arthur Lira para entregar o relatório na comissão até final de agosto. Isso não quer dizer que vai ser votado no dia seguinte. Da minha parte, existe total disponibilidade da gente conversar e avançar com essas posições”, disse.
