ANFIP e entidades do Fonacate analisam reforma administrativa

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Na tarde de quarta-feira (13/11), o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o vice-presidente Executivo, Márcio Humberto Gheller, participaram da última Assembleia Geral promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na sede da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), em Brasília.

A reunião foi palco de discussão de temas que serão fundamentais para o funcionamento regular do serviço público em 2020: a Reforma da Previdência (EC nº 103/19), promulgada no último dia 12/11, a PEC Paralela (PEC 133/19) e a Reforma Administrativa, que impactam diretamente as atividades administrativas, principalmente dos servidores do Estado brasileiro.

No tocante à Reforma da Previdência, ainda há muita apreensão, principalmente com artigos pendentes de regulamentação e quanto à legislação complementar. Uma alteração bastante discutida foi a que eleva a alíquota da contribuição previdenciária e, consequentemente, reduz os salários dos servidores, o que confronta a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 7º da Constituição.

Sobre a Reforma Administrativa, que atinge 12 milhões de servidores, em todos os níveis, a preocupação reside no confisco de até 25% do salário dos trabalhadores públicos, previsto na PEC Emergencial (PEC 186/2009), assim como as mudanças sugeridas pelas PECs 187/2019 (Fundos Infraconstitucionais) e 188/2019 (Mais Brasil). Serão afetados professores, técnicos, analistas, pesquisadores, profissionais da saúde e da segurança pública, além de toda a categoria de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Viu-se, ainda, que o número de servidores públicos do Brasil, em comparação com os países da Europa e da OCDE, encontra-se inferior à média, na relação número de servidores por habitante (população) e que os gastos com pessoal – em torno de 4,5% a 5% do PIB – têm se mantido estável nos últimos anos. O ministro Paulo Guedes vem apresentando uma série de mudanças que, segundo ele, vão diminuir os gastos públicos. Parte das novas medidas já foi apresentada nas três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que, se acatadas, irão enxugar radicalmente o número de carreiras do Executivo, das cerca de 310 atuais para apenas 20 ou 30; flexibilizar a estabilidade, com a possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho (PLS 116/20177); possibilitar a redução forçada da jornada de trabalho, com redução proporcional dos salários (PEC 438/2018); adiar por tempo indeterminado os concursos públicos e permitir a contratação de “servidores públicos” via terceirização e contratos temporários (Decreto 9.507/2018), com rebaixamento dos salários de entrada.

Outro assunto que mereceu espaço e especial discussão do Fonacate foi a mudança na estabilidade de emprego para os novos servidores, tendo em vista que a estabilidade é para desempenho do cargo ou função, sem distinção entre novos e antigos empregados públicos. Como exemplo, discutiu-se a qualidade do trabalho de um juiz de direito estável e um não estável em suas sentenças. Ou de um procurador da República, de um policial, e até mesmo a notificação de lançamento de um Auditor estável em seu emprego, com o de um que não possui esta estabilidade profissional.

Acordou-se a necessidade de sensibilização por parte das entidades de defesa do serviço público, tanto de dirigentes quanto de servidores das bases, para mobilizar-se em defesa de um modelo de serviço público existente, cujo formato poderá deixar de existir e desencadeará no desaparecimento ou extinção de categorias e funções, de acordo com o desenho planejado pela atual administração.

Também constaram na pauta o ingresso de uma nova entidade, a Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (AFINPI); ações para o próximo ano e assuntos gerais de interesse das carreiras. As atividades foram encerradas com um coquetel de confraternização, ocasião que simbolizou o fim das principais reuniões do Fórum em 2019 e a promessa de muito trabalho para os próximos anos.