As entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre elas a ANFIP, avaliaram nesta terça-feira (19/5), em reunião extraordinária, medidas judiciais imprescindíveis para a defesa dos direitos dos servidores públicos, especialmente das carreiras representadas pelo Fórum.
As assessorias jurídicas apresentaram suas contribuições sobre a EC 103/2019, da reforma da Previdência; providências em relação às ofensas do ministro da Economia ao funcionalismo; avaliação quanto ao retorno antecipado às atividades presenciais das carreiras; alteração dos critérios de cálculo da pensão por morte na Funpresp; e sobre o pagamento de precatórios.
Previdência – O presidente Décio Bruno Lopes ressaltou, em relação à EC 103/19, que a ANFIP buscou o controle de constitucionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as alíquotas progressivas, a questão atuarial e em relação ao confisco. Porém, o ministro Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (18/5), negou liminar à ADI da ANFIP e de outras entidades, alegando que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
Com a decisão, Décio Lopes considera importante avaliar se agora é o momento de impetrar ações ordinárias, uma vez que o tema recairá necessariamente para a decisão do Supremo. “Penso que ação ordinária a respeito da discussão da emenda constitucional fica como fato vencido. Tudo vai acabar sendo decidido pelo Supremo”, destacou. A Entidade também impetrou Mandados de Segurança sobre o assunto.
O advogado Felipe Vieira Teixeira, do Farág Advogados Associados, enfatizou que, neste momento, é importante retirar de pauta qualquer julgamento virtual sobre o assunto. “Temos que fazer um trabalho conjunto, cada um buscando suas afinidades. Entendemos que agora não é o momento de plenário virtual. Não temos instrumento de diálogo com assessores e gabinetes para aprimorar o debate”, avaliou.
Precatórios – Sobre os precatórios, as entidades decidiram contatar os parlamentares para mostrar a urgência do encaminhamento do PLN 8/2020, que trata de questões orçamentárias. “No trabalho parlamentar, é preciso reforçar a necessidade de acelerar a tramitação do projeto, uma vez que os recursos já estão no orçamento de 2020”, frisou o presidente do Fórum, Rudinei Marques.
Atividade presencial – Sobre a determinação de algumas pastas de solicitar o retorno presencial de servidores, o Fonacate encaminhou que as entidades deverão notificar os titulares dos Ministérios, reforçando que o país está próximo do pico da contaminação pela Covid-19 e que, sem as medidas de segurança por parte da administração pública, o retorno presencial se torna inviável, sendo necessário manter o trabalho remoto. “O Fonacate é contrário neste momento. Quando houver o retorno, os órgãos devem estar adaptados, inclusive fornecendo equipamentos de segurança. Os servidores podem se contaminar e serem vetores de contaminação. O retorno deve ser feito com segurança”, ressaltou Marques.
Funpresp – Quanto às alterações nos regimentos e critérios de cálculo do plano de previdência complementar dos servidores públicos, que exclui o aporte inicial no caso de aposentadoria especial, o que pode causar desequilíbrio para algumas categorias, e as mudanças nas regras de cálculo nas aposentadorias por invalidez e pensão por morte, o Fonacate avaliou que isso demonstra, neste momento, insensibilidade por parte da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público). Como o assunto é recente, as entidades reunirão informações para aprofundamento em uma próxima reunião.
Décio Lopes destacou, entretanto, que qualquer mudança passa pela análise da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e que, sendo prejudicial, as mudanças podem não ser aprovadas. O presidente disse ainda que é preciso verificar se as mudanças valem para quem já está no plano ou seria para quem entrasse após a aprovação. “A principal discussão é essa. Se for para todo mundo é uma quebra de contrato. Se for para os futuros, aí sim, quem entrar já sabe as regras do jogo”, afirmou.
A advogada Thais Riedel, que atua na área previdenciária, sugeriu a análise conjunta do tema, mas adiantou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza mudanças posteriores. “A Previdência privada tem características específicas. Sugiro que a gente faça uma análise detalhada, já que é um assunto que agrada uns e desagrada outros, então é um tema delicado”, destacou.
Ofensas ao funcionalismo – A conclusão unânime das entidades do Fórum é que não cabem mais notas de repúdio em relação às falas do ministro da Economia contra os servidores públicos. Nesse sentido, o Fonacate tomará a iniciativa para que haja uma reparação moral quanto a tudo que tem sido dito. O vice-presidente de Política de Classe e Salarial da ANFIP, José Arinaldo Gonçalves Ferreira, explicou que a Entidade, por decisão do Conselho Executivo, optou por fazer uma interpelação extrajudicial para que o ministro se posicione quanto à gravidade de suas falas. “A interpelação serve como prova de futuras ações mais incisivas”, frisou.
Pela ANFIP, participaram ainda da reunião a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
