Fonacate avalia cenário de alterações na PEC 186/19

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Modificações no texto da PEC 186/19 (Emergencial) na Câmara dos Deputados são muito remotas, avaliou o assessor parlamentar do Fonacate (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado), Jorge Mizael Ramos, em reunião realizada nesta terça-feira (9/3) com entidades que integram o grupo, entre elas a ANFIP. Ainda que difíceis, Jorge Mizael acredita que a pressão na Câmara dos Deputados é diferente da que aconteceu no Senado Federal.

Na Câmara, o relatório de admissibilidade da proposta já foi apresentado e, até esta quarta-feira (10/3), os parlamentares devem iniciar a votação do mérito. O relator da PEC Emergencial, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), afirmou que deve manter em seu parecer o texto aprovado pelo Senado, que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial e, em contrapartida, traz inúmeros prejuízos aos servidores públicos, entre eles o congelamento de salários e a impossibilidade de realização de concurso, e, para a Receita Federal do Brasil, um enorme impacto financeiro, ao excluir a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para a realização de atividades das Administrações Tributárias. Um dos fundos afetados é o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), que garante recursos para financiar ações da RFB em benefício da sociedade.

Para o presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, o cenário indica que está tudo consumado. Décio Lopes questionou Mizael quanto à PEC paralela que suscitaram apresentar. O assessor parlamentar acredita ser muito difícil isso acontecer na Casa Revisora, uma vez que a matéria costuma ser desmembrada na Casa Iniciadora, onde o texto paralelo ficaria para início da tramitação, enquanto o restante seguiria. Como a proposta já foi na íntegra para a Câmara, isso significa que ela já foi votada no Senado, não cabendo o desmembramento do conteúdo.

Décio Lopes também lamentou a retirada de recursos da Receita Federal. “A gente já vem verificando a destruição do Estado há algum tempo. Quando uma PEC, em que o objetivo é permitir o pagamento do auxílio emergencial, acaba por trazer a possibilidade de inexistência de financiamento da administração tributária, representa um movimento de enfraquecimento da Receita e de sua possibilidade de trabalho”, afirmou. Conforme abordou o presidente, a Receita é um órgão de fiscalização e arrecadação e traz recursos para o funcionamento da administração pública. “Se a administração tributária não funcionar, de onde vem os recursos?”, questionou.

O assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, informou que o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo, sinalizou que não há intenção de alterar o texto encaminhado pelo Senado. Ainda assim, foram autenticadas nove emendas, que deverão agora passar pelo processo de recolhimento das 171 assinaturas necessárias para a apresentação em Plenário. Em decorrência do rito adotado de tramitação, as emendas podem ser apresentadas somente até o final da discussão da proposta em primeiro turno.

A entidades aprovaram ainda a realização, no dia 24 de março, do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, com a promoção de ações positivas em proteção à administração pública.

PEC 32/20 – Os dirigentes também avaliaram a PEC 32/20, da Reforma Administrativa, e as alterações que serão apresentadas ao texto.

RPPS – O Fonacate também colocou em pauta o Decreto 10.620/20, que destinou a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores de autarquias e fundações para o INSS. O advogado Bruno Fischgold informou que foi elaborada uma nota técnica para o Fórum e que existem pontos que podem ser impugnados juridicamente.

Décio Lopes afirmou que já tinha levantado a possibilidade de mudança de gestão do Regime Próprio e, em sua percepção, a medida não é cabível. “O INSS não dá conta nem do Regime Geral”, avaliou. A ANFIP esteve com o secretário de Previdência, Narlon Gutierrez, e apresentou preocupação em relação a isso, especificamente pela ineficiência de quadro de pessoal do INSS para atendimento a essa demanda.