Em vídeo divulgado nesta quinta-feira (14/5), Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a ANFIP é integrante, afirma que a MP 966/20, publicada hoje, dificulta a responsabilização de agentes públicos quando praticarem atos irregulares no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Com isso, o governo legitima a compra de respiradores defeituosos, os pagamentos indevidos a militares, a aquisição de kits de testagem imprestáveis, bastando para isso que os responsáveis encontrem boas justificativas para seus erros, como a incompletude de informações ou o contexto de incertezas.
Para ele, a MP viola a moralidade administrativa, flexibiliza extremamente conceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e traz prejuízos à responsabilização objetiva da administração pública prevista no art. 37, §6º, da CF.
Em tempos de crise sem precedentes, os órgãos de controle precisam atuar com mais rigor, não menos, e assim garantir que as centenas de bilhões que os entes federados estão aplicando cheguem realmente até aqueles que mais precisam.
Assista a íntegra do vídeo.
https://www.facebook.com/fonacate/videos/260430851982474/
Fonte: Fonacate
