MP 966/20: Fonacate critica medida que isenta agentes públicos

Em vídeo divulgado nesta quinta-feira (14/5), Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da qual a ANFIP é integrante, afirma que a MP 966/20, publicada hoje, dificulta a responsabilização de agentes públicos quando praticarem atos irregulares no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Com isso, o governo legitima a compra de respiradores defeituosos, os pagamentos indevidos a militares, a aquisição de kits de testagem imprestáveis, bastando para isso que os responsáveis encontrem boas justificativas para seus erros, como a incompletude de informações ou o contexto de incertezas.

Para ele, a MP viola a moralidade administrativa, flexibiliza extremamente conceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e traz prejuízos à responsabilização objetiva da administração pública prevista no art. 37, §6º, da CF.

Em tempos de crise sem precedentes, os órgãos de controle precisam atuar com mais rigor, não menos, e assim garantir que as centenas de bilhões que os entes federados estão aplicando cheguem realmente até aqueles que mais precisam.

Assista a íntegra do vídeo.

Presidente do Fonacate comenta MP 966

#Vídeo #MP966 #Pandemia #Covid19Em vídeo divulgado nesta quinta-feira (14 de maio), o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, afirma que a MP 966, publicada hoje, dificulta a responsabilização de agentes públicos quando praticarem atos irregulares no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Com isso, o governo legitima a compra de respiradores defeituosos, os pagamentos indevidos a militares, a aquisição de kits de testagem imprestáveis, bastando para isso que os responsáveis encontrem boas justificativas para seus erros, como a incompletude de informações ou o contexto de incertezas. Para ele, a MP viola à moralidade administrativa, flexibiliza extremamente conceitos da LINDB e traz prejuízos à responsabilização objetiva da administração pública prevista no art. 37, §6º, da CF. Em tempos de crise sem precedentes, os órgãos de controle precisam atuar com mais rigor, não menos, e assim garantir que as centenas de bilhões que os entes federados estão aplicando cheguem realmente até aqueles que mais precisam.

Posted by Fonacate on Thursday, May 14, 2020

 

Fonte: Fonacate

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