Frente Servir Brasil avalia cenário de votação da PEC 32/20

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As entidades que integram a Frente Servir Brasil definiram nesta quarta-feira (8/9), juntamente com o coordenador, deputado Professor Israel Batista (PV/DF), as próximas ações do grupo para este período que antecede a votação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) à PEC 32/20, da Reforma Administrativa, prevista para a próxima semana, já que o texto ainda precisa de ajustes.

Os presentes à reunião também avaliaram as manifestações realizadas em 7 de setembro e as consequências para a votação das pautas reformistas que tramitam na Câmara e defenderam a importância da continuidade dos trabalhos da Frente Servir Brasil.

Impactos da tramitação da PEC – Para dirigentes, o relatório da PEC 32/20 torna a contratação temporária uma regra no serviço público, ameaçando as carreiras não listadas como típicas de Estado e toda a estrutura administrativa. É o que o assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, chamou de “farra dos temporários”. Devido a isso, Romero acredita que os servidores não podem aceitar o relatório, pois ele terceiriza e precariza o serviço público.

Romero alertou ainda que dois terços dos senadores não têm compromisso com o eleitorado, já que nas próximas eleições haverá renovação de apenas um terço de membros da Casa. Além disso, conforme avaliou, os senadores já estão articulando a aprovação da PEC de qualquer forma. “A PEC não é mais do governo. Ela é do mercado, que quer a fragilização do serviço público”, disse sobre as várias manifestações do relator apontando para esse caminho. “Temos que ter visão crítica. Existe um conjunto de riscos aos serviços públicos e aos RPPS, na medida em que as contratações serão feitas pelo modelo temporário. Houve avanços, mas não podemos nos abraçar ao texto sem fazer uma avaliação muito crítica”, ressaltou.

O deputado Professor Israel reforçou que agora é a hora de os servidores atuarem não em defesa de uma ou outra carreira, mas em defesa de um segmento que ainda tem poder de voz política. “A minha percepção é de que há uma investida para mudar o formato do Estado, que vai permitir que, a médio e longo prazo, tudo que conhecemos de serviço público seja alterado”, frisou. Conforme explicou o parlamentar, a Constituição de 1988 deu ao serviço público um lugar na sociedade. “Em poucos lugares do mundo, servidor é considerado uma categoria influente nas decisões de políticas públicas, como no Brasil. As propostas de alteração na CF intencionam retirar o serviço público da parte atuante da sociedade brasileira. Essa é uma leitura de um historiador. Leitura do que significa essa PEC como evento histórico. Se permitimos que professores percam espaço de autoridade, que é a estabilidade hoje, é o serviço público como um todo que perde essa autoridade. É preciso pensar sem ser imediatista. Estamos na disputa por espaço na sociedade. A intenção final do projeto é retirar o serviço público do espaço de debate que ele tem hoje. É retirar o serviço público do lugar social que ele se encontra”, enfatizou.

O parlamentar ainda complementou: “as decisões que tomarmos aqui vão descendo a cadeia de comando para os lugares mais humildes do país. Estamos numa discussão em que nós temos que pensar se vamos abrir ou não mão do espaço à mesa que temos hoje”.

PEC dos Precatórios – Sobre a PEC 23/21, os advogados da Frente Servir Brasil estão em atuações diárias, via requerimentos e pedidos de esclarecimento. Uma representação foi entregue no Tribunal de Contas da União pedindo manifestação sobre o relatório da Instituição Fiscal Independente, que alertou que a PEC 23/21 provoca instabilidade e liga o alerta para o não cumprimento de compromisso do governo com metas fiscais.

Também foi dada entrada no Supremo Tribunal Federal de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para proteger a liberdade de expressão dos servidores. O procedimento é uma tentativa de afastar a portaria da Controladoria Geral da União (CGU) que vem dando origem a Processos Administrativos Disciplinares por declarações de servidores de fundo político.