Nota pública: Proteger as fronteiras do país é dever do Estado

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A ANFIP lamenta a postura do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou dispensável a fiscalização aduaneira de bagagens nos aeroportos do país. Manter em pleno funcionamento essa barreira humana nas entradas do território nacional, com aparato tecnológico suficiente para dar apoio às centenas de operações, é dever do Estado e direito de todos os cidadãos.

Todos os dias toneladas de produtos entram e saem do Brasil por meio de estradas, portos e aeroportos. Ao importar e exportar produtos e insumos industriais ou ao levar e trazer mercadorias de diferentes origens e fins, diversas normas devem ser obedecidas, não só as relacionadas à tributação, mas as diretamente interessadas na segurança nacional.

A fiscalização e o controle do tráfego desse enorme volume de mercadorias são feitos pela Receita Federal do Brasil, por meio das alfândegas, localizadas nos aeroportos e nas zonas fronteiriças. São 8,5 milhões de km² de território, mais de 16 mil km de fronteira terrestre (34 pontos de fronteira e 63 unidades de interior), quase 8 mil km de orla marítima (40 portos e 218 instalações portuárias) e 41 aeroportos com a presença da Aduana.

No maior aeroporto internacional do Brasil, o de Guarulhos, em São Paulo, chegaram e partiram, somente em 2021, mais de 31 mil voos internacionais, com 3,7 milhões de passageiros. Em 2019, antes do início da pandemia, foram quase 76 mil voos internacionais, com a movimentação de quase 15 milhões de pessoas. Por este motivo, a atenção da Receita Federal é constante, pois todas as mercadorias que entram em solo nacional em voos internacionais são classificadas e taxadas com base no valor declarado. E, caso identificado algo suspeito, a autoridade tributária tem o poder de agir.

É nesta fase que os Auditores Fiscais da Receita Federal atuam in loco, tendo papel fundamental no combate ao contrabando e descaminho, ao tráfico de drogas, à pirataria, à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e aos crimes contra os consumidores e o meio ambiente.

As operações de vigilância e repressão tem como objetivo prevenir a entrada de produtos ilícitos e combater a prática dessas condutas tão danosas. Muitos viajantes ocultam objetos e suas reais intenções e escondem diversas infrações por trás de discursos mentirosos. Na Aduana, as aparências não enganam. São nessas centenas de bagagens fiscalizadas e de abordagens físicas que o dia a dia alfandegário exerce sua função primordial, muito além da arrecadatória, a de proteção do país.