Juristas debatem improbidade administrativa

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A vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Eucélia Agrizzi Mergár, e o vice-presidente de Serviços Assistenciais, Ariovaldo Cirelo, estiveram na audiência pública da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa (PL 10887/18), realizada nesta quarta-feira (20/11), na Câmara dos Deputados, em Brasília. O debate ocorreu atendendo ao requerimento dos deputados Carlos Zarattini (PT/SP), Tadeu Alencar (PSB/PE), Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Participaram como palestrantes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Sebastião Botto de Barros Tojal; e o juiz e professor de Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Silvio Ferreira da Rocha. Ainda esteve presente na ocasião o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiano Reis Giuliani.

De acordo com o PL 10887/18, os atos de improbidade administrativa são aqueles que implicam enriquecimento ilícito ou qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos entes federativos, incluídas as devidas administrações diretas, indiretas e fundacionais.

O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode/SP) e é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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