A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nesta terça-feira (4/11), para discutir a negociação coletiva no serviço público. A sessão foi conduzida pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF) e integra um ciclo de debates sobre temas estruturantes e estratégicos para o aprimoramento da administração pública.
“O processo negocial é também um espaço para a eliminação de conflitos no serviço público. Isso precisa ficar muito nítido para o próprio governo. É fundamental para a construção da política pública e para a gestão do serviço público. Quando se estabelece um processo permanente de espaços de fala e participação, obviamente teremos políticas públicas de maior qualidade”, disse a deputada.
Representando a ANFIP Nacional, o presidente Miguel Nôvo destacou a importância da negociação coletiva como instrumento essencial de gestão pública participativa, mencionando o avanço gradual do Brasil nesse campo, impulsionado pela Constituição Federal de 1988. “A Constituição assegurou direitos de livre associação sindical aos servidores públicos, mas não estabeleceu regras claras sobre o processo de negociação. Essa lacuna perdurou por muitos anos, limitando a competitividade do diálogo social no setor público”, avaliou.
Apesar dos progressos, Miguel Nôvo apontou a necessidade de uma lei nacional que regulamente os processos e os efeitos jurídicos dos acordos, observando que atualmente há práticas distintas em estados, municípios e no âmbito federal. Nesse contexto, enfatizou que a negociação coletiva no setor público deve sempre respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Trata-se de um processo institucional de construção de soluções administrativas e não de simples transações de interesse. Quando bem conduzida, a negociação coletiva fortalece a governança pública, reduz conflitos, melhora o clima organizacional e aumenta o comprometimento dos servidores com os objetivos institucionais. Mais que um direito, é uma ferramenta de gestão democrática que valoriza o servidor e contribui para a melhoria da entrega de políticas públicas à sociedade”, reforçou o dirigente.
Sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025), o presidente da ANFIP expressou preocupação com o texto da proposta, que representa grave retrocesso no serviço público. “Nada disso adianta com essa Reforma Administrativa que está sendo proposta. Precisamos nos unir e lutar contra essa proposta, que é, na verdade, uma PEC do desmonte do serviço público”.
A deputada Erika Kokay informou que a Comissão de Administração e Serviço Público vai formar um grupo de trabalho para debater a Reforma Administrativa. “Nós vamos fazer o que for possível e necessário para que a PEC 38/25 não seja aprovada e para que possamos ter um processo negocial estabelecido em lei, ao mesmo tempo, garantias fundamentais de preservação da atuação sindical”.
Audiência pública foi transmitida pela TV Câmara e contou com participação de diversos representantes de entidades do serviço público e das centrais sindicais. Assista a íntegra aqui.
