ANFIP solicita à RFB dados sobre fundos públicos citados na PEC 187/19

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Os vice-presidentes da ANFIP Márcio Humberto Gheller (Executivo) e Eucélia Maria Agrizzi Mergár (Assuntos Fiscais) solicitaram nesta quinta-feira (5/12) ao Auditor Fiscal Fábio Cembranel, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a lista de fundos públicos que poderão ser extintos em decorrência da PEC 187/2019.

A proposta “institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional”.

Segundo Eucélia Mergár, todos os fundos serão extintos e podendo ser recriados no prazo de dois anos por lei complementar. “Nossa preocupação é com o Fundaf [Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização] que certamente será afetado”, frisou. A vice-presidente citou que, ao estudar a proposta, foi analisar quais são os 248 fundos com possibilidade de serem extintos citados na justificativa da PEC e não localizou a lista completa.

Cembranel recebeu a demanda, se prontificou em colaborar no levantamento dessa informação e sugeriu que a Entidade solicite também os dados por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). “Vamos aprofundar o estudo e trabalhar para a manutenção do Fundaf”, justificou Eucélia Mergár.