Câmara realiza audiência sobre a reestruturação da Receita Federal

227

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, o vice-presidente Executivo da ANFIP, Márcio Humberto Gheller, defendeu a atuação e importância da Receita Federal do Brasil. O debate, que foi realizado na manhã desta quinta-feira (12/9), teve o intuito de tratar da reestruturação do órgão proposta pelo governo.

“Para continuar funcionando, para continuar arrecadando, para atender bem o cidadão, é necessário dimensionar corretamente o serviço público prestado pela Receita Federal. Talvez o enxugamento das regiões fiscais, neste momento, seja um paliativo válido, mas não esqueçamos que o excesso de remédio pode matar o doente. O Estado é permanente. Temos 27 unidades da federação, 210 milhões de habitantes, contribuintes ou não, todos merecem ser atendidos por um serviço público de qualidade”, destacou Gheller.

Durante a audiência, o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), responsável pelo requerimento do debate, apresentou o livro do projeto da Reforma Tributária Solidária, entregue pela ANFIP. “Esse debate sobre a Reforma Tributária não tem como ser feito sem considerar a importância de um órgão que há 50 anos foi se aperfeiçoando, que precisa se estruturar e fortalecer”, argumentou o deputado.

No decorrer do debate, o vice-presidente da ANFIP enfatizou a quantidade deficitária de servidores no órgão. “A secretaria da Receita Federal contava com 23.430 servidores em exercício em 2017. Nesses últimos dois anos, segundo o Ministério da Economia, 40% dos funcionários públicos devem se aposentar nos próximos cinco anos. Segundo palavras do ministro Paulo Guedes, “não precisa demitir, basta desacelerar as entradas” e ainda afirmou que o governo optará por não realizar concursos públicos nos próximos anos.

Ao apresentar o projeto de reestruturação da Receita Federal, o coordenador-geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da Receita Federal, Jaime Durra, também falou sobre o problema enfrentado. “Temos uma grande diminuição de servidores na Receita Federal, em média 25% a menos em todas as carreiras (Auditor Fiscal, analista e administrativo), nos últimos dez anos. Agravado a isso, 25% dos servidores já recebem abono de permanência, estando aptos a se aposentar a qualquer momento. E, agravando mais ainda a situação, não teremos concurso público, como já foi divulgado”, assumiu o representante do governo.

Segundo o vice-presidente Executivo da ANFIP, é preciso dimensionar corretamente, e com responsabilidade, qualquer tipo de reforma administrativa. “A ANFIP é uma entidade que completa 70 anos em 2020. A Receita Federal completou 50 anos no dia 20 de novembro de 2018. Nos últimos anos tenho participado de inúmeras reformas administrativas. Trocamos de Ministério, de nome do cargo, de funções e atribuições. Faz parte, é do jogo. Mas o que temos percebido é que as reformas têm sido feitas muito mais por necessidade premente de continuar funcionando do que por um critério racional, planejado e com boas técnicas de gestão, que qualquer aluno de administração perceberia”, disse durante o debate.

Márcio Gheller também foi enfático em defender a importância do trabalho prestado pela Receita, bem como dos órgãos que compõem a administração pública no país. “Não se consegue atender o público sem servidores comprometidos, com qualidade e impessoalidade. Como está previsto na Constituição, o serviço público é o que materializa um Estado de Direito e uma ideia republicana de igualdade e liberdade. É nessa ideia que se apoia a identidade coletiva de uma nação. Isso porque o serviço público é um imperativo em todas as democracias modernas”.

De acordo com o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), o debate sobre a reestruturação da Receita Federal não pode ser ideologizado. “Esse é um debate acerca de um órgão estratégico para o Estado brasileiro, imprescindível na preservação dos interesses nacionais. Eu sei que essa reestruturação tem como tese o período atual, no entanto, a transparência é de fundamental importância. Qualquer mudança implica em consequências e merece ser discutido”. O deputado fez, ainda, um alerta: “Não se pode jogar uma bomba naquilo que foi construído com uma cultura administrativa, consolidada pela Constituição”.

A audiência contou com a participação do presidente da Fenafisco (Fisco Estadual e Distrital), Charles Alcântara; da deputada estadual, Nilse Pinheiro (PRB/PA); e do presidente do Sindifisco Nacional, Kléber Cabral.