Diante da série de notícias que indicam uma reforma administrativa “fatiada”, por meio de diferentes instrumentos legais (proposta de emenda à Constituição, projeto de lei, revisão de decretos e outros atos normativos), é preciso ficar cada vez mais atento às proposições que são apresentadas e as que já tramitam no Congresso Nacional.
Um exemplo é a PEC 438/18, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Felipe Francischini (PSL/PR), designou o deputado João Roma (Republicanos/BA) como novo relator da matéria no âmbito do colegiado. A CCJ avalia o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa da matéria.
A ementa da PEC 438/18 esclarece que o texto altera dispositivos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para “conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências”.
Entre as medidas previstas, estão: a impossibilidade de criação e expansão das despesas obrigatórias (como reajuste salarial para servidores) ou de benefícios e incentivos, de modo semelhante ao que já é previsto para o descumprimento do teto de gastos; a interrupção do pagamento do abono salarial; a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos; a redução das despesas com servidores não estáveis; a realização de privatizações; a instituição de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3% para servidores civis e militares, ativos e inativos.
Após votação na CCJC, a proposta seguirá para análise de Comissão Especial, destinada ao exame de mérito da proposição. A assessoria parlamentar da ANFIP está acompanhando e analisando a matéria.
