Decreto que muda gestão de previdência do servidor público é discutido em live

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A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-administrativos do Ensino Superior (Fasubra Sindical) realizou, nesta quinta-feira (18/2), uma live em seu canal do Youtube para discutir o Decreto nº 10.620, que trata da competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O assessor de Estudos Socioeconômicos Vilson Antonio Romero acompanhou o evento.

O debate foi mediado pelas coordenadoras de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria da Fasubra, Elma Dutra e Tereza Fujii e teve como debatedores: Luís Fernando Silva, especialista em assuntos previdenciários e advogado da Federação e da Assessoria Jurídica Nacional (AJN); e Fausto Augusto Júnior, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O Decreto atende apenas aos servidores do Poder Executivo e determina que as atividades serão realizadas de maneira centralizada pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), no caso da administração pública federal direta; e do INSS, para os servidores de autarquias e fundações públicas.

Em sua exposição, Luís Silva destacou que a perspectiva política que o Brasil está vivendo nesse momento é muito mais grave que o Decreto, pois a necessidade declarada pelo governo de economizar recursos e enfrentar o déficit público para promover a recuperação da economia pode trazer à tona a questão da privatização da Previdência dos servidores públicos ou a proposta de instituição de um regime de capitalização. “Não adianta ler o decreto com foco apenas nas pequenas questões jurídicas que ele envolve, é preciso ler dentro desse contexto, o que ele pode significar de pavimentação desse caminho”, alertou.

Fausto Augusto afirmou que é importante compreender que o Decreto vem para trazer dificuldade no processamento para concessão de aposentadorias e inicia um processo de desconstrução dos RPPS.

Para Vilson Romero, o ato normativo vai na contramão do que determina a legislação sobre os servidores federais, no sentido de haver uma só unidade gestora de pessoal, ao desmembrar a administração e concessão de benefícios e aumentar a competência do INSS, que já não consegue atender sequer os trabalhadores privados. “Já assistimos o fracasso da centralização das aposentadorias dos servidores federais no Decipex, que causa um lamentável represamento dos pedidos, alguns trancados há mais de seis meses”, lamentou.

O Departamento Jurídico da ANFIP analisa a extensão dos atos decorrentes do Decreto para deliberar sobre medidas administrativas e judiciais cabíveis.