Qual o cenário político após um ano de tramitação da PEC 32/20? Para trazer a resposta, a ANFIP promoveu nesta quinta-feira (9/9) o webinário “Reforma Administrativa – Saiba tudo sobre o relatório da PEC 32/20”, no qual foram explanados todos os pontos do documento apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM/BA), na Comissão Especial.
Participaram do debate o presidente Décio Bruno Lopes; o vice-presidente de Política de Classe e Política Salarial, José Arinaldo Gonçalves Ferreira; o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero; e o cientista político e diretor da Metapolítica, Jorge Ramos Mizael.
A PEC atinge servidores dos três níveis da federação (estados, municípios e União) nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), detentores de cargo eletivo e membros dos tribunais de contas. Porém, não afeta os promotores, magistrados e militares. Segundo Jorge Mizael, o governo assumiu que não há previsão de economia com a Reforma Administrativa, o que foi um dos argumentos iniciais para apresentação do texto.
O presidente Décio Bruno Lopes criticou o argumento do governo de que o Estado custa muito e entrega pouco e informou as ações que a ANFIP vêm executando junto às frentes do serviço público e outras entidades de classe para barrar a matéria.
Jorge Ramos Mizael apresentou detalhadamente os principais pontos prejudiciais da PEC, que não afeta apenas os servidores, mas a sociedade de forma geral. Segundo Mizael, a matéria é apenas a primeira etapa do que o governo denominou de “Reformulação do Estado”.
Estabilidade– De acordo com o texto do relator, em tese, todos os servidores públicos podem ter estabilidade, mas, da forma que a PEC está escrita hoje ela está ameaçada. Os estados e municípios poderão contratar de forma ilimitada e definir quais serão as atividades contratadas de forma temporária.
José Arinaldo criticou a postura do governo ao criar inimizade entre os servidores com a divisão de quem terá estabilidade. “É difícil construir algo bom partindo de algo ruim. A união entre os servidores efetivos e típicos é a melhor forma de lutar para enterrar ou melhorar a PEC”, completou o vice-presidente.
Tipos de contratação – A matéria traz três tipos de contratação: por concurso público; direta, que pode ser utilizada em casos de emergência e paralisação de atividades essenciais; e a seleção simplificada, em que não há necessidade de prova e será aplicada aos temporários. Esta última, segundo Mizael, é a forma mais prejudicial, pois não há garantia de percentual mínimo quantitativo de contratação neste formato, isso significa que há, por exemplo, a possibilidade de em determinado estado ter apenas 1% de servidores efetivos e 99% de trabalhadores contratados de forma simplificada. Mizael alertou que é necessário dialogar com os parlamentares para que estabeleçam uma limitação para estas contratações.
O concurso público ainda é uma garantia dos servidores efetivos, mas dependerá da predisposição dos governantes para realizar o processo. Em via de regra, a contratação para as massas do serviço público, em especial da saúde e educação, tenderá a ser feita de forma simplificada.
Terceirização – A PEC promove ainda a terceirização irrestrita e imediata dos serviços públicos por instrumentos de cooperação. Da forma que a Constituição permite hoje, eles só estão disponíveis para instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Com a aprovação da PEC, União, estados e municípios poderão legislar livremente e contratar empresas com viés econômico para executar os serviços.
Superpoderes do presidente – De acordo com o especialista, o relatório garante a possibilidade de o presidente da República legislar sobre avaliação de desempenho por meio de medida provisória, e extinguir cargos por obsolescência ou desnecessidade.
Demissão – O projeto permite ainda demissão por decisão não transitada em julgada, ou seja, o servidor pode ser demitido sem possibilidade de recorrer até a última instância.
Aposentados – Segundo Vilson Romero, com a constitucionalização de contratação de temporários, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos estados e municípios deixarão de receber recursos, pois os temporários serão vinculados ao Regime Geral de Previdência, enfraquecendo o RPPS.
Remuneração – O texto permite ainda a redução em até 25% de remuneração dos futuros servidores e não possui nenhuma regra de transição, o que impacta direitos garantidos como quinquênios e anuênios, prejudicando especialmente servidores estaduais.
Cenário – Para Mizael, a proposta continuará tramitando pela inércia política, pois o presidente da Câmara tem diversos interesses políticos atrelados à matéria. “Portanto, é necessária muita vigilância, atenção, coordenação e trabalho em equipe”, disse.
Ao parafrasear o presidente da Servir Brasil, deputado Israel Batista (PV/DF), Mizael afirmou que Reforma Administrativa transforma o serviço público em um “corpo desossado”. “Não terá estrutura governamental suficiente para manter o corpo de pé, pois impacta o ecossistema de funcionamento do Estado”, completou.
Em concordância, Décio Lopes reforçou que o país precisa do Estado como uma estrutura forte capaz de satisfazer os anseios de seus cidadãos. “Nessa situação, penso que não estamos no momento de enfraquecer as estruturas que ainda existem. A nossa função, enquanto entidade representativa de servidores públicos, é exatamente fortalecer o Estado”, finalizou.
Como participar – Os dirigentes reforçaram ainda durante o encontro que, apesar do prazo curto, ainda há tempo de barrar a PEC. A votação está prevista para o dia 16 de setembro e, para auxiliar o trabalho, estão disponíveis o “Manual digital de trabalho parlamentar” e o “Guia do trabalho parlamentar nas redes sociais” elaborados pela ANFIP, nos quais constam informações sobre os parlamentares e dicas de atuação nas redes sociais. Ainda existe a ferramenta Metaperfil, que contém o histórico detalhado dos deputados. É urgente e fundamental a participação de todos neste trabalho.
Confira AQUI a transmissão completa do webinário.
