O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, esteve presente no II Fórum Jurídico da ANFIP-SP, promovido pela Estadual nesta terça-feira (27/7), em São Paulo, juntamente com a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco. A primeira edição foi realizada em outubro de 2019 e pode ser relembrada aqui.
Compondo a mesa do evento, Vilson Romero destacou as principais bandeiras de atuação da Entidade Nacional, como a defesa da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, sempre presente nas lutas da Associação. “Todos, inclusive nós, lutamos no Congresso Nacional para sermos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Então nós temos que nos cingir ao regramento remuneratório para esta Carreira Tributária e Aduaneira. E só há duas maneiras: ou se muda a lei ou transita em julgado decisão favorável no que diz respeito à forma de remuneração. A ANFIP foi a primeira a bradar contra a mudança e vai continuar com esta bandeira, e bem alto!”, afirmou.
Sobre o cenário no Congresso Nacional, Romero indicou a tramitação de projetos que estão ganhando força e merecendo a atenção e o empenho das entidades do fisco nacional, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”. “Está na iminência de ser votado o PLP 17, que deveria ser o Código de Defesa do Contribuinte. No entanto, todos os meandros trazidos por este projeto colocam no canto do ringue a administração tributária e deixa tudo a bel-prazer do mercado e do planejamento tributário abusivo que cresce cada vez mais em nosso meio”.
Para dar maior visibilidade à matéria, “que fragiliza o trabalho do Auditor Fiscal e a administração tributária como um todo”, o presidente sugeriu a realização de audiências públicas nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores, reunindo as entidades do fisco das três esferas de governo e chamando parlamentares de diferentes partidos para o debate. “Este é o nosso grande embate imediato”, disse.
No tocante à Reforma Tributária, Romero informou o desenvolvimento de mais uma iniciativa de interesse público: o projeto Diálogos com os Presidenciáveis 2022. Promovido pela ANFIP em parceria com a Fenafisco e o Sindifisco Nacional, consiste numa série de encontros, com os candidatos à Presidência da República e suas equipes econômicas, para apresentar propostas que melhorem o sistema tributário brasileiro.
“Somos formadores de opinião e temos que ter proeminência e manifestação de vontade sobre esses temas. Precisamos de uma proposta que contemple uma mudança na estrutura tributária e, inclusive, na proteção social do brasileiro, que tem sido aos poucos desmontada. Muito mais do que fazer com que incorporem aos seus planos de trabalho, é termos a interlocução com o futuro governo. Acho que termos a porta aberta com a Casa Civil, o Palácio do Planalto e as bases de apoio parlamentar é fundamental para todos nós, e vamos efetivamente levar a nossa contribuição”, defendeu.
Para subsidiar as discussões sobre o tema, Romero citou a publicação da 22ª edição da Análise da Seguridade Social, lançada recentemente no Senado Federal. “É um trabalho que a ANFIP faz há 20 anos, desde quando começou a se consolidar o Estado do Bem-Estar Social, o orçamento da Seguridade. O estudo tem sido referência no Congresso Nacional, entre os pesquisadores e na Academia. Nos debruçamos sobre esta análise com a nossa equipe técnica e com consultoria também das Casas do Congresso”, explicou. A versão digital do material pode ser acessada aqui.
Na ocasião, o presidente também alertou para a possibilidade de votação, após as eleições, da PEC 32/20 (Reforma Administrativa): “A PEC está pronta para votação, e pode retornar com tudo à pauta após as eleições. A matéria, do jeito que está, traz uma série de malefícios, uma vez que loteia o Estado brasileiro e faz com que as áreas prioritárias de serviços sociais, como Saúde e Educação, sejam entregues ao setor privado”.
Ao mesmo tempo, mostrou preocupação com a fragilidade atuarial dos Regimes Próprios de Previdência, em especial na União: “A cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias fica claro que temos insuficiência nos pagamentos da folha, principalmente de aposentados e pensionistas. E a Emenda Constitucional 103/19, que é a da Reforma Previdenciária, ainda permite contribuições extraordinárias. Então se nós não lutarmos contra esta Reforma Administrativa, só reforçará isso que já está lá aprovado na EC 103. Temos que continuar os embates pela legitimação da categoria e investir na articulação parlamentar em defesa de princípios que preservem a administração pública e, acima de tudo, a dignidade do servidor público aposentado e pensionista”.
Por fim, Romero apresentou mais um grande projeto promovido pela ANFIP em valorização à categoria e à Receita Federal: “Nós também defendemos e vamos continuar lutando por melhores condições de trabalho do Auditor da ativa. Inclusive, está em andamento o I Prêmio ANFIP de Ações Inovadoras, em que nós estimulamos contribuições e propostas de novas medidas que permitam maior agilidade na prestação de serviços à sociedade, com o máximo de respeito ao contribuinte, assim como melhores condições de trabalho para os Auditores Fiscais”. As informações sobre o regulamento e os prêmios podem ser conferidas AQUI.
Em seguida, cumprindo a programação, foi dado continuidade às exposições dos diversos assessores jurídicos da Estadual. Assista pela TV ANFIP no YouTube.
