Seminário detalha estrutura e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social

289

A ANFIP-RJ, Estadual do Rio de Janeiro, juntamente com o Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda do Rio (Sincaf), Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (Sinfazerj), Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (SinSeal) e Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrerj), e apoio da ANFIP, promoveu no dia 26 de junho o seminário Regimes Próprios de Previdência Social – Desafios e Perspectivas, com palestras presenciais e transmissão pela TV ANFIP.

O presidente da ANFIP-MG e conselheiro do Conselho Nacional dos Regimes Próprios (CNRPPS), Décio Bruno Lopes, abriu a programação técnica do evento com um resumo da história da legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao longo do tempo, desde a Constituição de 1891 até a atualidade, incluindo emendas e atos infraconstitucionais.

“O tema não é novo. Sempre surgiu nas constituições, não exatamente com essa definição de regime próprio de previdência, mas sim como um direito à previdência do servidor distinto do Regime Geral de Previdência Social”, definiu. Décio Lopes falou ainda sobre insegurança jurídica. “A única certeza que vamos ter é que tudo pode mudar, para piorar ou para melhorar. Como a Constituição não é mais garantidora, e como as regras constitucionais são todas transitórias, até que lei complementar a modifique, então tudo é transitório”, concluiu. Confira aqui a palestra na TV ANFIP.

O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio do Ministério da Previdência, Allex Albert Rodrigues, apresentou a visão institucional das atividades que o Ministério da Previdência Social faz relacionadas à previdência do servidor. Dentro da estrutura do governo, Rodrigues falou das atribuições do Departamento, entre elas, supervisionar e fiscalizar os RPPS, utilizando o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), instrumento de práticas de gestão; definir as políticas e diretrizes normativas dos parâmetros gerais dos RPPS; receber e divulgar as informações estatísticas, atuariais e financeiras; capacitar e fomentar a melhoria da gestão; atender conselheiros, dirigentes, servidores, congressistas e entidades; e coordenar a participação representativa de todo segmento.

Rodrigues mostrou ainda como está a estrutura atual do Ministério da Previdência e do Departamento dos RPPS, explicou o funcionamento do Conselho Nacional dos Regimes Próprios e falou sobre os desafios e as oportunidades de gestão. Confira aqui, na TV ANFIP, a participação de Rodrigues.

Ao abordar os parâmetros de cálculo dos benefícios, Marcelo Barroso de Campos, presidente do Conselho Deliberativo da Prevcom-MG, afirmou que as reformas que foram realizadas desde a Constituição de 1988 tiveram dois objetivos: reduzir o valor dos benefícios e aumentar a arrecadação; passando da integralidade para o declínio significativo dos valores dos benefícios e a supressão de direitos para ativos e aposentados. Diante disso, defendeu, entre outras soluções, a necessidade de buscar novas fontes de custeio para a Previdência Social, a exemplo da compensação financeira pela utilização dos recursos naturais no Brasil.

Barroso afirmou ainda que não há base constitucional para instituir a contribuição extraordinária de estados e municípios, devendo ser aplicável apenas no âmbito da União. “Contribuição previdenciária tem natureza tributária. Natureza tributária tem que ter tratamento pelo sistema tributário nacional. E o sistema tributário nacional previsto na Constituição prevê que, para instituir um tributo, tem que haver fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Não pode esse fundamento estar no Poder Constituinte da Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal. Pensem nisso, a ideia é de reflexão”. Assista aqui a palestra de Barroso.

O mestre em Atuária e Estatística e consultor de Previdência, Ivo Bettega Loyola, informou que a estrutura atuarial dos RPPS e RPC que o país tem hoje é muito antiga. “Ela foi feita para o século passado, onde você tinha a imposição pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) das políticas de ajuste estrutural, o que tem hoje era para ser muito pior”, disse.

Segundo o atuário, a resolução dos problemas dos regimes exige uma abordagem totalmente diferente da questão e não apenas adoção de medidas paliativas. “Temos que fazer diversas redefinições em que é necessário ter um entendimento para isso, se a fórmula matemática que o atuário usa não está representando adequada e matematicamente a descrição do benefício que está na lei, tem que utilizar outra fórmula”, alerta.

Entre as soluções, Loyola destaca a administração correta e o ajuste da modelagem. “Se você pegar os regimes com todos os problemas que eles têm de definições erradas e fizer a modelagem correta, vai descobrir que o déficit é muito menor e o problema não está nele, está na gestão dos benefícios”. Veja aqui a participação de Loyola.

Cláudia George Muselli Cezar, diretora do Instituto de Previdência de Jundiaí (SP), apresentou o estudo de caso do município. O regime possui 11 mil vidas, sendo 8 mil ativos e 3.200 apesentados e pensionistas, sendo considerado um RPPS de grande porte, mesmo que com um universo menor que as capitais.

Hoje, conforme detalhou Cláudia, se vive com três gerações de RPPS: os segurados que têm paridade, os que estão na média e a nova geração, que entrou após a reforma. “Jundiaí já fez a reforma da previdência, lá a nossa legislação aderiu às regras da Emenda 103. A única adequação feita na legislação foi na questão do rol das doenças graves para aposentadoria”, explicou. Além disso, a previdência complementar também está instituída no município, desde 2021. “Não foi um movimento fácil. A prefeitura optou por um processo bem democrático. Então a gente teve um número enorme de audiências públicas e reuniões com os servidores, e foi criado um site para falar da reforma”, disse. A diretora também relatou o déficit atuarial no sistema e as medidas adotadas para equilibrar as contas, assim como rotinas de gestão para manter o Instituto em funcionamento. Assista aqui a participação de Cláudia Muselli no seminário.

O coordenador-geral de Centralização dos Regimes Próprios de Previdência da União (RPPU), Olacir Luchetta, falou sobre o processo de centralização da administração indireta do Poder Executivo em relação à gestão previdenciária dos servidores, o qual adiantou que não é mais um projeto. “Já está em andamento. Estamos cumprindo um decreto e temos algumas situações já consolidadas”, afirmou. Também está na Coordenadoria a centralização e operação do Comprev (Compensação Previdenciária), que não se fala muito, especialmente no regime próprio, e muitas autarquias não sabem do que se trata, conforme destacou.

Luchetta relatou que o processo de centralização não foi isolado. Foi o cumprimento da lei, que determinou ao INSS as atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões das autarquias e fundações. “Essa centralização não se trata de medida de alteração de regras de previdência, se trata de gestão da vida previdenciária dos servidores”, disse. Segundo ele, uma equipe foi destacada do corpo funcional do INSS para atuar exclusivamente nas demandas do RPPU. Sobre a fila do INSS, o coordenador-geral, ao explicar a situação, afirmou que isso “nos machuca nesse processo”. “Pelo que executamos diariamente, ainda que tenhamos fila, que não se justifica, o processo está sendo melhorando no sentido de automatização. Recebemos mil servidores na semana passada, que não é suficiente. Porém, a solução do atendimento do INSS passa muito mais por um processo de automação do que pelos recursos humanos. São necessários [os recursos humanos], mas o sistema precisa processar automaticamente”, afirmou. Confira aqui, na TV ANFIP, a palestra de Luchetta.

Mauro da Silva Thomaz, que integra o Conselho de Administração do Rioprevidência como representante dos segurados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lamentou a diminuição severa dos direitos e benefícios previdenciários dos servidores desde a Emenda 20. Para Thomaz, a melhoria da gestão vai ajudar a superar e tentar achar uma luz no fim do túnel, porém, adianta, “estamos em estado terminal”.

Para o conselheiro, isso aconteceu porque ninguém ouviu no momento certo as pessoas que deveriam decidir, como os atuários, e acabaram fazendo, ao longo de décadas, o que politicamente era mais interessante. Por exemplo, a Lei 1.711, que completou ano passado 70 anos de edição, foi elaborada sem que especialistas em Previdência fossem ouvidos. “Em 1952, quando foi editada, o Brasil era considerado um país jovem, hoje, em 2023, estatisticamente, é um país com envelhecimento acelerado”, citou. Para Thomaz, as preocupações que deveriam permear a edição dos normativos e da Constituição, com todas as premissas necessárias para que existisse um regime próprio do servidor público sustentável, não aconteceu. Assista aqui a palestra do conselheiro.

Dalila de Brito Ferreira falou da sua experiência como gestora da Previ-Rio, entre 2006 e 2008, quando a instituição tinha uma situação financeira confortável. “Ter uma situação confortável é ao mesmo tempo uma tranquilidade e um assombro”, lembrou da época em que havia reservas técnicas importantes, não tinha repasse do Tesouro e existia um cronograma de desencaixe em função do pagmento dos benefícios ao longo do tempo. “Os números são grandes, porque a gente tem, além de uma cidade com cerca de 7,5 milhões de habitantes e, se considerar a região metropolitana vai para 11 milhões, somente na prefeitura, 160 mil servidores”, observou.

Devido à situação financeira, a então gestão da Previ-Rio conseguiu implementar uma cartela de benefícios assistenciais, pois havia como financiar. Existia ainda uma carteira imobiliária, com programa de carta de crédito que fez com que os servidores da prefeitura realizassem o sonho da casa própria. “Houve um momento que a gente pôde pensar em um segundo imóvel”, destacou sobre a realidade vivida na época. Mas Previdência se pensa a longo prazo, frisou Dalila Ferreira. “Você não pode imaginar soluções conjunturais imediatistas para questões previdenciárias, pois vai ter que diferir a sua necessidade ao longo dos anos. Qual o problema que isso traz? Há uma diferença de ritmo entre governos, que atuam de quatro e em quatro anos, e a previdência, que responde pela vida depois da fase laborativa”, destacou. Os desafios para os RPPS, de acordo com a gestora, é a manutenção do equilíbrio atuarial, a tendência de redução do número de servidores públicos, reformas legais, complexidade de cálculos, desvio de finalidade dos fundos. Veja aqui a participação da gestora.

Acesse abaixo os links das apresentações disponibilizadas pelos palestrantes:

– Décio Bruno Lopes 

– Allex Albert Rodrigues

 Olacir Luchetta

– Mauro da Silva Thomaz

Cláudia George Muselli Cezar