A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizará audiência pública, nesta quarta-feira (14), às 14h, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir as ameaças e ataques à liberdade sindical e aos direitos dos servidores públicos em face da edição da Instrução Normativa 02/2018.
A IN tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec relativos à jornada de trabalho. O normativo também se refere ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, à instituição do banco de horas e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Autora do requerimento, a deputada Erika Kokay (PT/DF) inicialmente apresentou o pedido na comissão na forma de convocação do ministro do Planejamento, Esteves Colnago, por considerar a iniciativa um ataque desmedido aos direitos dos servidores. Entretanto, após acordo estabelecido com os membros do colegiado, a solicitação foi convertida em convite com a garantia de virem à comissão representando o ministro o Secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, e a Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de pessoal, Neleida Abila.
Segundo Erika, “a IN 2/2018 é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal (CF), da Lei nº 8.112/90 e dos Decretos nº 1.590/1995 e nº 1.867/1996. Desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares)”.
Considerando que a IN 02/2018, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua legalidade/constitucionalidade, reforça a parlamentar.
Também foram convidados para participar do debate:
OTON PEREIRA NEVES – Secretário-Geral do Sindsep/DF;
SÉRGIO RONALDO DA SILVA – Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);
RUDINEI MARQUES – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON – Sindical);
ALEXANDRE CUNHA – Representante da AFIPEA SINDICAL;
LARISSA BENEVIDES – Assessora Jurídica do Fonacate;
JORDAN ALISSON PEREIRA – Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; e
MÁRCIO COSTA – Diretor Nacional da Pública.
O Debate poderá ser acompanhado pela internet ou pelo Portal E-Democracia (https://edemocracia.camara.leg.br/), canal virtual criado para ampliar a participação social no processo legislativo e aproximar cidadãos e seus representantes por meio da interação digital.
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