Foi sancionada, nesta quarta-feira (26/11), pela Presidência da República, a lei que isenta o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, com determinação de descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.
A alteração das regras de tributação, que passa a valer na declaração de 2026, busca ampliar o alcance de benefícios voltados a trabalhadores e setores específicos da sociedade, com impactos diretos na renda, no consumo e na formalização.
Segundo o Ministério da Fazenda (MF), esse conjunto de mudanças simplifica o sistema do IR, tornando mais progressivo e alinhado à capacidade de contribuição de cada grupo social.
A ANFIP Nacional considera justa a isenção até a faixa de R$ 5 mil, apesar de considerar que ainda há necessidade de correção da tabela progressiva, com base no IPCA, o índice oficial da inflação no Brasil. Ou seja, as outras faixas de remuneração permanecem inalteradas.
Confira aqui a íntegra da lei.
