No Dia do Servidor Público, entidades representativas da Administração Tributária reafirmam seu compromisso com a democracia, a justiça fiscal e a construção de um Estado capaz de atender às necessidades da população brasileira.
À Presidência da República, aos Governadores e aos Parlamentares eleitos
A democracia brasileira se fortalece a cada eleição. A vontade expressa nas urnas renova a representação política e confere aos eleitos a responsabilidade de zelar pela Constituição, pelas instituições republicanas e pelos direitos da população. Neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, nós, entidades representativas dos servidores da Administração Tributária brasileira, dirigimo-nos ao Presidente da República, governadores e parlamentares eleitos para reafirmar o compromisso que está na origem de nossas organizações: a defesa incondicional da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Não há democracia plena sem instituições públicas sólidas, servidores valorizados e políticas públicas capazes de transformar em realidade os direitos assegurados pela Constituição. É por meio do serviço público que o Estado chega à vida dos brasileiros, seja na escola, no hospital, na segurança, na assistência social ou na infraestrutura necessária ao desenvolvimento do país.
Os servidores públicos são parte essencial desse compromisso. Independentemente dos governos que se sucedem, cabe a esses profissionais assegurar a continuidade das políticas públicas, a legalidade dos atos administrativos e o atendimento à sociedade. Valorizar o serviço público não significa ignorar a necessidade de aperfeiçoamento da máquina estatal, mas reconhecer que eficiência, responsabilidade fiscal e qualidade dos serviços devem caminhar juntas.
O Brasil enfrenta desafios importantes para equilibrar as contas públicas, reduzir desigualdades e sustentar o crescimento econômico. Esse debate é legítimo e necessário. Mas nenhuma proposta de ajuste fiscal pode desconsiderar seus efeitos sobre a população, especialmente sobre aqueles que mais dependem dos serviços e das políticas de proteção social. Saúde, educação, Previdência e assistência social não podem ser tratadas apenas como despesas a reduzir. São direitos constitucionais e investimentos fundamentais para o futuro do país.
Nesse contexto, a reforma tributária representa uma das mais importantes transformações institucionais das últimas décadas. Sua implementação exige responsabilidade, segurança jurídica, cooperação federativa e compromisso com a justiça fiscal. Defendemos a continuidade e o aperfeiçoamento desse processo, com uma Administração Tributária moderna, eficiente, autônoma em suas funções técnicas e dotada das condições necessárias para cumprir suas atribuições.
É a Administração Tributária que assegura ao Estado os recursos indispensáveis ao financiamento das políticas públicas. Seu fortalecimento interessa a toda a sociedade: significa combater a sonegação, promover a concorrência leal, garantir o cumprimento da legislação e contribuir para que o financiamento do Estado seja distribuído de maneira justa entre os contribuintes.
Por isso, consideramos prioritária a aprovação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LONAT), instrumento fundamental para estabelecer diretrizes nacionais, fortalecer a atuação institucional do Fisco e conferir maior segurança e estabilidade ao exercício de suas funções. A reforma tributária não estará plenamente consolidada sem o correspondente fortalecimento das instituições responsáveis por sua execução.
O novo governo federal, governos estaduais e parlamentares eleitos terão diante de si decisões determinantes para o futuro do Brasil. Esperamos que essas escolhas sejam orientadas pelo diálogo, pelo respeito à Constituição, pela responsabilidade com as contas públicas e, sobretudo, pelo compromisso com os direitos dos cidadãos.
As entidades signatárias colocam-se à disposição dos poderes Executivo e Legislativo para contribuir com esse debate, oferecendo a experiência técnica e institucional de profissionais que dedicam suas trajetórias ao interesse público.
A força da democracia reside na capacidade do Estado de assegurar direitos, promover oportunidades e servir à população. Defender o serviço público é defender essa capacidade. É defender a própria democracia.
Brasília, 28 de outubro de 2026.
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
FEBRAFITE – Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
