É necessário que se deixe bem claro: a Previdência Social é superavitária! E esse fato foi comprovado, desde outubro de 2017, com a conclusão do relatório final da CPI da Previdência Social. O documento, com 253 páginas, concluiu que não existe déficit na Previdência. A apresentação coube ao então relator, o senador Hélio José (PROS-DF), que criticou “as desonerações dadas pelo governo e programas como o Refis, de renegociação de dívidas com a União.”. (O GLOBO, 2017).
Lembremos que durante o governo ilegítimo de Michael Temer, em 2017, o somatório da renúncia fiscal bateu os R$ 400 bilhões, superando os investimentos públicos em saúde e educação.O relatório da CPI da Previdência aponta uma saída para o problema de má gestão: “que seja proibida a aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) às receitas da seguridade social.” . (O GLOBO, 2017).
O desvio de recursos da Seguridade Social também é apontado pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) como o principal problema a ser resolvido.Para o atual presidente e então “vice-diretor de política de classe da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, não há rombo, mas desvio de recursos para outros fins, como, por exemplo, pagar juros da dívida pública.” (RÁDIO CÂMARA, 2017).
Para Maria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, “A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente. Cabe lembrar que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.” (FATTORELLI, 2017).
Ainda segundo Fattorelli: “A dívida pública é um mega esquema de corrupção institucionalizado”. Ela também “aponta que o sistema atual provoca desvio de recursos públicos para o mercado financeiro: “‘Falamos em auditoria e eles falam em calote. Mas estou falando em investigar. Se você não tem o que temer, vamos abrir os livros. Vamos mostrar tudo. Se a dívida é tão honrada, vamos olhar a origem dessa dívida, a contrapartida dela.’.” (AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, 2015).
Fattorelli tem conhecimento de causa no que fala. Em 2007 foi convidada pelo então presidente do Equador, Rafael Correa, para participar da Comissão para a Auditoria Integral do Crédito Público (CAIC), a fim de ajudar na realização da auditoria oficial da dívida pública do país.
O relatório final da CAIC comprovou inúmeras irregularidades, ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento público, o que proporcionou a redução da dívida equatoriana em 70%.
Como resultado, o Equador triplicou seus investimentos sociais e ficou em terceiro lugar como melhor país para se aposentar, segundo tradicional pesquisa realizada pelo site International Living de 2017.
A farsa contábil do déficit da Previdência
Para Floriano Martins de Sá Neto, atual presidente da Anfip: “A previdência social faz parte do sistema de seguridade social e os especialistas que dizem que a previdência é deficitária, eles usam um estratagema. Qual seja? Comparar a despesa do regime geral, tudo que se gasta no INSS, e comparar com apenas uma fonte de receita da seguridade social. Então, realmente, aí nessa situação, como você não tem outras fontes, apenas a fonte que é recolhida das empresas e trabalhadores e dos contribuintes individuais, realmente há uma diferença.”.” (RÁDIO CÂMARA, 2017).
Mas, como explica Fattorelli, “O propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa. A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta distorcida.
A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.
Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé 3, estabeleceram também as fontes de receitas 4 – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:
– empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);
– trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);
– e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).
Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras.”. ” (FATTORELLI, 2017).
Artigo: Mirela Filgueiras
Fonte: Brasil 247
