Entenda a proposta de Reforma Tributária que será votada na Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na segunda-feira (3) um esforço concentrado da Casa para votação de projetos apoiados pela área econômica do governo. A iniciativa faz parte de um acordo fechado entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e prevê a análise da tão falada Reforma Tributária.A intenção de deputados federais é votar a reforma antes do recesso parlamentar, programado para começar no próximo dia 17. Em busca de tal objetivo, reuniões de comissões e sessões solenes da Câmara foram canceladas. O projeto da reforma foi incluído, inclusive, na pauta do plenário da Casa já na segunda.

 

A proposta que vai a votação é de 2019. Prevê, basicamente, a unificação de impostos para simplificação do sistema tributário nacional.

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Essa ideia está no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a proposta. É o documento que, no final das contas, será votado na Câmara.

Que reforma é essa?

A reforma tributária prevê mudanças principalmente em impostos sobre consumo. Confira abaixo:

Sistema de tributação

Eliminação de impostos – A proposta quer a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.

Imposto seletivo – Também será criado uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, como cigarro, por exemplo.

Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.

Alíquota reduzida – Transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos terão imposto com alíquota reduzida.

Alíquota zero – para medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.

Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

Correção de Desequilíbrios

Cashback – A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.

Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.

Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.

Imposto sobre patrimônio

IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.

IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.

ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no exterior.

Expectativas

O governo diz que a simplificação tributária contribuirá com a economia. O argumento tem sido repetido pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Appy é um dos grandes estudiosos sobre o tema e trabalhou na elaboração da proposta que agora está em votação. Ele também já dirigiu o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

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Um estudo do centro estimou que o Produto Interno Bruto (PIB) Nacional poderia crescer até 20% em 15 anos com a aprovação dessa reforma. O crescimento seria resultado do investimento do capital economizado por empresas com a simplificação.

Apostando no crescimento, setores empresariais apoiam a reforma. “Nós estamos lutando por uma simplificação tributária e pelo desenvolvimento do Brasil. O país precisa mudar, precisamos incentivar o desenvolvimento através de novos investimentos e de um crescimento econômico que privilegie as pessoas. Precisamos gerar emprego, renda e desenvolvimento”, disse Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

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Por outro lado, confederações empresariais ligadas ao setor de serviços, transporte e comércio chegaram a divulgar manifestos conjuntos pedindo ajustes na reforma. Segundo as entidades, se prevalecesse uma ideia de alíquota única de impostos, poderia ocorrer, inclusive, um aumento de produtos da cesta básica -o ponto acabou alterado.

Efeitos colaterais
Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), disse que essa e outras alterações acabaram descaracterizando a proposta de reforma tributária que vai à votação. Segundo ele, a simplificação idealizada é benéfica. Mas ele não será tão grande como a prometida.

“Embora haja a ideia de simplificação por conta da redução do número de tributos, essa reforma simplifica pouco”, disse ele.

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Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), também tem essa avaliação. Segundo ele, durante a discussão da reforma, uma série de exceções foram abertas para reduzir a tributação de determinados produtos e serviços. Se há setores pagando menos, outros setores precisam pagar mais para não comprometer o caixa do governo.

“Essa reforma que, no primeiro momento, visava desonerar e ser menos regressiva está onerando em demasia a classe média”, afirmou. “Acima de tudo, com todas as exceções que estão sendo já criadas, me parece que ela não vai cumprir o objetivo que todos nós queremos: que haja uniformidade e o fim da guerra guerra fiscal.”

Outros problemas

Marcello Fragano Baird, coordenador de relações políticas da organização ACT Promoção da Saúde, afirmou que a proposta de reforma abre a possibilidade para que alimentos não saudáveis tenham a tributação reduzida. Ao mesmo tempo, deve aumentar impostos sobre hortaliças e frutas, o que não é desejável.

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“A gente quer uma tributação reduzida para a cesta básica, mas que ela seja definida posteriormente e que tenha alimentos saudáveis, com o mínimo de processados”, disse.

Lettieri, do IJF, ressaltou que essa reforma não trata da tributação de fortunas e de dividendos, o que alivia a taxação sobre ricos. Para ele, uma mudança estrutural do sistema tributário nacional vai precisar mexer nisso.

“A busca da justiça tributária tem que ser com a reforma da tributação da renda e da riqueza. Isso vai ter resistências, mas eu acho que este é o momento”, afirmou.

Caso a Reforma Tributária seja aprovada na Câmara dos Deputados, ela ainda terá de ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Rodrigo Durão Coelho

Fonte: Última Hora News