Está em votação, na plataforma Brasil Participativo, até esta sexta-feira (14.07) a proposta para acabar com a contribuição previdenciária incidente sobre as aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas. A proposta, que já recebeu mais de 6 mil votos favoráveis, busca pôr fim à cobrança que incide sobre os proventos dos servidores aposentados, garantindo a isenção dessa contribuição.
A Reforma da Previdência, EC 103/2019, aprovada no governo de Michel Temer estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias dos servidores públicos e pensões, sendo que essas alíquotas são muito superiores ao regime geral do INSS. Conforme destaca o texto da proposta em votação, os servidores públicos contribuem mensalmente por um período de 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens, a fim de terem direito a uma aposentadoria integral. No entanto, mesmo após se aposentarem, eles são obrigados a continuar pagando a contribuição previdenciária.
A participação na plataforma Brasil Participativo está aberta a toda a sociedade e seguirá disponível até o dia 14 de julho. A proposta tem recebido amplo apoio da população, com milhares de cidadãos brasileiros votando a favor do fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões. Para participar é necessário fazer login pelo gov.br, neste link (clique aqui para votar).
Representações sindicais como Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), Sindifisco Nacional (entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) e ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), defendem que este é o momento oportuno para criar uma pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006. O texto também visa eliminar a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, conhecida como contribuição de inativos. Brasil Participativo
A Brasil Participativo é uma nova plataforma digital do governo federal que permite à população contribuir para a criação e melhoria das políticas públicas. Através dessa plataforma, cada pessoa pode votar em três programas de governo considerados prioritários, apresentar três propostas e apoiar outras três. As propostas mais votadas serão discutidas para integrar o Plano Plurianual (PPA), documento previsto na Constituição de 1988, que define metas, diretrizes e programas do governo.
O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele é elaborado sempre no primeiro ano do mandato presidencial e indica quais serão as prioridades para investimentos de recursos e para criação de políticas públicas. Através dele, são definidos os eixos, as diretrizes e os objetivos estratégicos do governo, bem como são apontados os programas e metas que permitirão atingir esses objetivos. O novo PPA irá valer para o período 2024-2027.
Fonte: PNB Online – MT.
