Artigo, Clipping e Imprensa
O tema foi levando e está em discussão no STF nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 que buscam a inconstitucionalidade do fim do voto de qualidade promovido pela Lei 13.988 /2020 à Lei 10.522 /2002 que incluiu o artigo 19-E onde “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do…
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