LOAT: a estrutura que falta para transformar a Administração Tributária em verdadeira instituição de Estado

A Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o inciso XXII no art. 37 da Constituição, qualificou as administrações tributárias como “atividades essenciais ao funcionamento do Estado”, exercidas por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada entre os entes federativos. Passados mais de 22 anos, permanece o desafio de transformar esses princípios em…

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A Previdência Social é superavitária e o rombo está no Sistema da Dívida

A cada contrarreforma, o mercado financeiro avança com planos de previdência privada que cobram contribuições definidas durante décadas, e não garantem o benefício no futuro Desde que a Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, que engloba as áreas da Previdência, Saúde e Assistência Social, esse importantíssimo conjunto integrado de ações vem sendo atacado….

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