Transação tributária RFB X PGFN: qual a melhor opção para o contribuinte?

Atualmente existem projetos importantes de natureza tributária tramitando no Congresso Nacional que podem influenciar a vida dos contribuintes. O PL 15/2024 é um deles. O projeto institui os seguintes programas: – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, para os grandes contribuintes; – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, para todos os demais…

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PLP 12

Auditores Fiscais analisam projeto que regulamenta trabalho de motoristas por aplicativo

Após período de negociação entre trabalhadores, empresas e governo, chegou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que disciplina a relação de trabalho intermediada por aplicativos de transporte de passageiros. O objetivo da proposição é estabelecer regras trabalhistas e previdenciárias que incluam os prestadores de serviço no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para…

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