Jurídico Informa

ANFIP esclarece sobre Ação Civil Pública dos 28,86% do Mato Grosso do Sul

 

A ANFIP Nacional informa aos seus associados que, há pelo menos seis meses, não vem promovendo novas execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública relativa ao reajuste de 28,86%, ajuizada no Estado de Mato Grosso do Sul.

A decisão decorre de avaliação jurídica realizada pela Entidade, que identificou elevado risco de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, circunstância que pode comprometer o êxito das demandas e expor os associados a consequências processuais e financeiras desfavoráveis.

Diante desse cenário, a ANFIP adotou uma postura de cautela, visando resguardar os interesses de seus associados e evitar o ajuizamento de demandas com risco jurídico considerado elevado.

A Entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos de seus associados e continuará acompanhando a matéria, especialmente eventuais decisões judiciais que possam justificar a revisão desse entendimento.

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