Fonacate estabelece ações contra PEC dos Precatórios

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As entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se nesta sexta-feira (20/8) para dar continuidade ao desenvolvimento de ações para barrar a PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e afeta não só o direito de servidores públicos como a transparência fiscal do Estado. Pela ANFIP participou o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.

Na oportunidade, o presidente do Fórum, Rudinei Marques, apresentou o andamento das ações que foram estabelecidas na última reunião do grupo. Entre as medidas, o Fórum entregou um requerimento de ciclo de audiências na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e solicitou reunião com a presidente da Comissão, deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), e com o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vilson Romero criticou o argumento do governo de que vai faltar dinheiro para pagamento de salários de servidores se não aprovarem a PEC. A assessora jurídica do Fórum, Susana Botar, afirmou que o governo tem verba disponível para o pagamento dos precatórios e caso a PEC inicie a tramitação da forma que está, poderá ocorrer judicialização, pois o pagamento é uma obrigação do governo.

Os representantes destacaram que outro passo importante é conversar com os parlamentares antes da designação do relator e tentar destrinchar as contas que foram apresentadas pelo governo para entender o que os valores representam, pois boa parte do montante retornará para o Estado por meio de tributos.

O grupo finalizará um parecer jurídico e realizará estudo no âmbito fiscal, orçamentário, econômico e financeiro sobre a PEC, para discutir com autoridades públicas as consequências da medida. A equipe parlamentar segue atenta à tramitação da matéria.