Processo será julgado ainda em fevereiro

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu a nova data de julgamento do processo GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), que deliberará sobre o desbloqueio das contas judiciais. A audiência foi incluída na pauta do dia 26/02/2019.

Histórico do processo:

Em 2017, todas as requisições foram expedidas antes do dia 1º/07, proporcionando a todos os associados da ANFIP a inclusão de seus precatórios para pagamento em 2018.

– Paralelamente ao andamento da execução, a União deu continuidade aos embargos à execução, por meio de diversos recursos, na tentativa de evitar a expedição dos precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de impedir o pagamento.

–  Ainda em 2017 foi determinado o bloqueio dos requisitórios expedidos e, desse modo, na medida em que eram depositados, os valores ficavam retidos com a marcação de ‘alvará’ pelas instituições bancárias.

– Em 2018, o primeiro julgamento foi marcado para o dia 17/07 e a Associação foi vencedora em todos os quesitos propostos no julgamento, inclusive na conservação dos valores das requisições. Entretanto, a Turma Ampliada entendeu que as contas judiciais deveriam permanecer bloqueadas até o trânsito em julgado da ação, visto que já havia a consideração da possibilidade de a União recorrer.

– Em 12/12/2018, a Secretaria da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) cometeu erro procedimental na hora de incluir na pauta o julgamento dos embargos da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT). O processo deveria ter sido destinado à Turma com colegialidade estendida, o que não foi feito, tendo sido pautado em Turma simples, com menor número de membros.

 

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