Publicada Medida Provisória que impede cobranças em transações via Pix
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (16/1), a Medida Provisória nº 1.288/2025, que estabelece medidas para ampliar a efetividade e o sigilo nos pagamentos realizados por meio do Pix e impedir a cobrança de tributos ou sobretaxas feitas por meio dessa transação financeira. Resumo da MP: – Vedação de preços ou encargos adicionais:…