O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/5), requerimento de urgência (REQ 1577/2019) para a apreciação do PL 6064/2016. O projeto, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), altera o Decreto nº 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O voto de desempate é sempre do presidente da turma, necessariamente um Auditor Fiscal. Sem ele, em caso de empate, prevalece o interesse do contribuinte autuado -normalmente grandes empresas, bancos etc.
Além dessa alteração legislativa, os partidos do chamado “centrão” articulam apresentação de emenda voltada às restrições das competências dos Auditores Fiscais da Receita Federal no processo de investigação de crimes não tributários, conforme tentativa anterior constante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MP 870/2019.
A matéria poderá tramitar simultaneamente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) podendo ser, ainda, deliberada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados após o destrancamento da pauta pelas Medidas Provisórias (MPs).
A ANFIP está atenta e permanece atuando na Câmara dos Deputados para evitar que atuações políticas interfiram nas atribuições legais dos Auditores Fiscais.
